O objetivo deste trabalho foi reunir as questões mais práticas sobre a temática da responsabilidade civil numa ótica académica e profissional, divulgando a posição da jurisprudência sobre os principais problemas que se colocam.
Existe concurso aparente entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual? Como distinguir um caso fortuito de um caso de força maior no apuramento da responsabilidade civil? Qual a distinção entre dolo e negligência para efeitos da responsabilidade civil? Que mecanismos de reparação dos danos causados pelo Estado tem o cidadão ao dispor? Que responsabilidade civil se gera se houver violação de dados pessoais?
Esta obra tem como fim auxiliar no acompanhamento de questões relativas a pedidos de indemnização, catalogação de danos, conforme os tipos de responsabilidade que se coloquem e a visão mais prática, desde a defesa das entidades, do cidadão, dos utentes e dos consumidores.
O Guia Prático de Responsabilidade Civil compõe-se por um conjunto de 50 questões práticas e respetiva perspetiva jurisprudencial, muitas delas desdobradas em perguntas e respostas, imprescindíveis para aclarar as principais dúvidas que se podem colocar aos estudantes e profissionais do Direito no âmbito do estudo deste instituto.
Através da plataforma Smarteca terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.
I – Introdução e distinções
1. Como se define o conceito do instituto da responsabilidade civil em Portugal?
2. Em que moldes se distingue na jurisprudência do STJ a Responsabilidade Civil Contratual e a Extracontratual
3. Como é tratado o ónus da prova da culpa no impacto prático da responsabilidade civil pela jurisprudencia
4. Quais são os maiores interesses em discussão tendo por base o instituto da responsabilidade civil?
5. Qual a ligação entre o instituto da responsabilidade civil e o abuso de direito?
II – Tipos de responsabilidade civil
6. concurso de responsabilidade contratual e extracontratual à luz da jurisprudencia
7. Existe concurso aparente entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual?
8. A responsabilidade objetiva pelo risco: implicâncias jurisprudenciais
9. A responsabilidade objetiva por factos lícitos – indicações da jurisprudência
10. Responsabilidade civil por danos causados por animais
III – Tipos de danos indemnizáveis
11. O apuramento da responsabilidade civil por danos não patrimoniais na defesa do consumidor
12. Distinga lucros cessantes e danos emergentes no âmbito da responsabilidade civil
13. Como distinguir um caso fortuito de um caso de força maior no apuramento da responsabilidade civil?
14. Os danos morais são indemnizáveis?
15. Os danos estéticos são indemnizáveis?
16. Os danos contra a honra e bom nome devem são indemnizáveis?
IV – Pressupostos da responsabilidade civil
17. Como se pronuncia a jurisprudência quanto aos pressupostos tidos como obrigatórios para se configurar o instituto da responsabilidade civil?
18. O que é e como se verifica o nexo de causalidade para a apreciação da indemnização no âmbito da responsabilidade civil?
19. Como é apurada a culpa na responsabilidade civil? Qual a sua relevância como pressuposto?
20. Qual a distinção entre dolo e negligência para efeitos da responsabilidade civil?
21. O Estado de necessidade pode excluir a responsabilidade civil?
V – A responsabilidade em acidentes de viação
22. Qual a importância de existir um seguro obrigatório de viação para a responsabilidade civil?
23. Qual a relação do comitente e do comissário nos acidentes de viação?
24. O FGA responde em termos de responsabilidade civil?
VI -A responsabilidade civil profissional
25. Em que consiste a responsabilidade profissional?
26. Será possível apurar-se responsabilidade civil em casos de omissão de tratamento médico?
VII – Responsabilidade civil do Estado
27. Em que medida se pode falar de responsabilidade do Estado?
28. Que mecanismos de reparação dos danos causados pelo Estado tem o cidadão ao dispor?
29. Uma visão jurisprudencial sobre o Regime da Responsabilidade Civil do Estado nos termos da Lei n.º 67/2007
30. Existe possibilidade de apurar responsabilidade ambiental do Estado?
31. A quem cabe a responsabilidade civil sobre a gestão de resíduos urbanos?
32. Como se processa a responsabilidade quanto à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos?
33. Novos desafios e limitações à responsabilidade civil do Estado em ligação com o direito europeu
34. Existe responsabilidade civil do Estado na Contratação Pública?
35. Como pode a figura do gestor do contrato no regime da contratação pública vir a ser responsabilizado?
36. Os concorrentes na contratação pública podem ter direito a alguma indemnização?
VIII – A responsabilidade civil e a proteção dos dados pessoais
37. Que responsabilidade civil se gera se houver violação de dados pessoais?
38. As obrigações do responsável da proteção de dados, e o direito ao esquecimento como possibilidade de pedido de indemnização
39. O direito ao esquecimento no RGPD e o pagamento de indemnização por responsabilidade no tratamento de dados
IX – Outros casos de responsabilidade civil
40. Pode ser a entidade patronal responsabilizada por danos causados pelo trabalhador?
41. Existe responsabilidade civil por negócios que sejam realizados por um incapaz?
X – A responsabilidade civil com aplicação no direito ao consumo
42. O vendedor responde civilmente por informações erróneas dadas por publicidade enganosa?
43. Qual a responsabilidade civil do vendedor por falta de informações em caso de vendas à distância?
44. No âmbito da garantia legal pode falar-se em responsabilidade civil do vendedor em indemnizar o consumidor por danos causados com o bem vendido?
45. Os casos de práticas comerciais desleais podem gerar responsabilidade civil?
46. Qual a tutela da responsabilidade civil por danos em casos de transporte aéreo de passageiros?
47. Na venda de um pacote de viagem por agente de viagens se forem causados danos ao consumidor quem deve ressarcir os mesmos?
48. Caso um espetáculo não se realize quem tem obrigação de ressarcir o consumidor e em que termos é responsável o operador?
49. Em que medida há responsabilidade civil quando um prestador de serviços públicos essenciais suspende o serviço sem motivo?
50. Pode ser apreciada a responsabilidade civil por danos em sede dos meios RAL?
