JusFormulários Consumo. 3.ª edição

A defesa do consumidor em Portugal é garantida por um conjunto de normas jurídicas, entidades públicas e associações privadas que visam proteger os direitos e interesses dos consumidores nas relações de consumo. Esta defesa tem fundamento constitucional, legal e europeu.

Atualmente a legislação de defesa do consumidor em Portugal passou de um estágio básico para uma estrutura robusta e adaptada ao contexto europeu e digital, com foco crescente em sustentabilidade, comércio eletrónico e proteção de dados.

Neste sentido, a obra JusFormulários Consumo 3ª edição, contém 140 formulários de reclamações, requerimentos e peças processuais no âmbito das diversas temáticas que integram o Direito dos consumidores, designadamente, defesa do consumidor, direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, e práticas comerciais desleais, elaborados em conformidade com a legislação atualmente em vigor.

A obra divide-se em 6 partes:

1. Defesa do consumidor
2. Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
3. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
4. Publicidade e práticas comerciais desleais
5. Setores em destaque
6. Serviços públicos essenciais

Desta forma, a obra engloba:

• Contestação por não existência de relação de consumo
• Interpelação para substituição de bem móvel em garantia legal de compra e venda
• Petição inicial para declaração de nulidade de contrato celebrado ao domicílio ou equiparado
• Denúncia por publicidade enganosa
• Petição inicial para pagamento de prejuízos sofridos em auto estrada por objeto na via
• Oposição à injunção por prescrição de cobrança de serviços

Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.