É importante que leia as Condições Gerais de Venda com a máxima atenção.
1.Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (de ora em diante “as Condições”) destinam-se a todas as compras e vendas celebradas entre a JUSNET, UNIPESSOAL, LDA., com o capital social de 50.000,00 Euros, sede na Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G, 1º Piso, em Lisboa, e registada na CRC de Lisboa sob o NIPC 507271050 (de ora em diante “a WK”), e qualquer cliente utilizador do site http://loja.wolterskluwer.pt (de ora em diante “o Site”), que tenham por objecto qualquer dos produtos constantes do Site, sendo aplicáveis na totalidade.
As Condições são as únicas condições aplicáveis.
A WK poderá a todo o tempo modificar as Condições, pelo que as mesmas devem ser integralmente relidas antes da celebração de qualquer compra e venda de um produto constante do Site.
2. Preço e Características dos Produtos
Os preços de venda indicados no Site são em Euros, aos quais se acrescem os impostos devidos e eventuais despesas com transporte, devidamente identificados.
As taxas de entrega serão as oportunamente indicadas e estarão a cargo do cliente, excepto se existir indicação expressa em contrário no Site.
A WK reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.
As fotografias usadas para ilustrar os produtos no Site não integram o campo contratual e não poderão dar lugar a nenhum tipo de compromisso por parte da WK.
3. Entrega dos Produtos
Os produtos comprados serão entregues na morada que o cliente indicar aquando da realização da encomenda.
O prazo de entrega em Portugal (Continente e ilhas) é de 3 a 5 dias úteis a partir do momento em que é efectuada a encomenda.
Os portes de envio são gratuitos para encomendas de valor igual ou superior a 60,00€ (IVA incluído).
Para encomendas de valor inferior a 60,00€ é cobrado o valor unitário de 3,69€ (IVA incluído) de portes de envio.
Os referidos prazos de entrega ou quaisquer outros referidos no Site são apenas indicativos e não vinculativos para a WK.
Fica bem entendido que a WK não será responsável por quaisquer atrasos na entrega de produtos, devidos a casos de força maior, como sejam os motivados por incêndios, sismos, perturbações laborais, guerras, ou outros.
Fica também bem entendido que a WK não será igualmente responsável por quaisquer atrasos na entrega dos produtos imputáveis a transportadores ou outros terceiros, nem em caso de ruptura de stocks.
Caso algum dos produtos encomendados não esteja disponível em stock, a WK entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de cinco dias a partir da data da encomenda, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto.
4. Pagamento do Preço dos Produtos
Para pagamento do preço dos produtos constantes do Site, apenas serão admissíveis as formas de pagamento oportunamente indicadas.
5. Direito à Resolução do Contrato e Devolução dos Produtos
No caso do produtos encomendados não corresponderem ao pretendido, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da recepção dos mesmos, para resolver o contrato celebrado por carta registada com aviso de recepção e proceder à sua devolução.
A WK só aceitará devoluções de produtos na sua embalagem original, em perfeito estado de conservação e acompanhados da respectiva factura.
A devolução deverá ser efectuada para o seguinte endereço:
Em caso de exercício do direito de resolução, a WK fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, ressalvando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações técnicas que serão efectuadas aos produtos devolvidos.
Não será admitida a resolução do contrato nem a devolução quando estejam em causa produtos vendidos em formato digital.
6. Devoluções de Produtos com Defeito
A WK não aceita, em caso algum, devoluções de produtos fornecidos em conformidade com a encomenda que não apresentem defeitos ou desconformidades, fora dos casos previstos no número anterior.
Na eventualidade de o produto fornecido apresentar alguma desconformidade, o cliente deverá disso notificar a WK, dentro dos prazos legais, devendo esta última analisar a causa que lhes deu origem e, sendo o caso, desenvolver as acções apropriadas, tendo em vista a reposição da conformidade do produto.
7. Produtos em Formato Digital
A WK detém todos os direitos necessários à comercialização dos produtos em formato digital e dos softwares (doravante Produtos Digitais) disponibilizados no Site.
Todos aqueles que adquirirem uma licença de utilização dos Produtos Digitais (doravante Utilizadores) ficam sujeitos às seguintes condições:
A licença de utilização é apenas válida para um posto de trabalho.
Esta licença de utilização é não exclusiva e válida por tempo indeterminado.
O utilizador está autorizado a:
O utilizador não está autorizado a:
Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a WK pode fazer cessar, de forma imediata, os direitos do Utilizador ao abrigo da presente Licença, caso o Utilizador não cumpra qualquer dos seus termos ou condições.
Em caso de cessação desta Licença, o Utilizador deverá destruir todas as cópias do Produto.
O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização dos Produtos. Em hipótese alguma, a WK será responsável por qualquer dano resultante da utilização dos Produtos Digitais.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições são regidas pela Lei Portuguesa.
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
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