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Acredita que não há assim
tanto movimento legislativo
que o afete na sua atividade profissional?
Apenas nos passados meses de agosto e setembro foram publicados mais de 300 diplomas, entre outros:
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Não teve tempo de se informar sobre estas alterações? Tem dúvidas sobre se uma determinada lei está atualizada numa data específica?
Aproveite até 31 de outubro 20% desconto sobre todos os nossos Códigos digitais atualizados:
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• Reforço da proteção na parentalidade.
• Aplicação do regime da SST aos órgãos e serviços da Administração Pública.
• Correção de imparidades de instituições financeiras.
• Modificações nos regimes processuais da jurisdição administrativa e tributária.
• Adequação do Código Penal e do Processo Penal aos crimes de coação, violação e abuso sexual de pessoa internada.
• Inclusão das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.
• Alteração no regime jurídico do mandado de detenção europeu.
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Mais de 2.600 diplomas fundamentais, legislação complementar e avulsa relacionada, organizados por ramos do direito. Atualizado diariamente, inclui as várias versões de vigência a partir de 1 de janeiro de 2005.
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Para além da legislação atualizada periodicamente (última atualização a 15 de Outubro de 2019), incluem também jurisprudência e formulários editáveis de cada matéria e interligados mediante links no texto.
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Volumes independentes que abarcam a legislação fundamental de cada um dos ramos do ordenamento jurídico português, periodicamente atualizada (última atualização a 1 de Outubro de 2019).
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