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Tribunal Constitucional e fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas
Procedimento e Processo Tributário, Penal Tributário, Insolvência e Fiscalidade da UE
Nos vai ajudar a entender as obrigações a que vamos ficar sujeitos
As características que uma política, ação ou plataforma deve ter, segundo a Access Info Europe, para ser considerada como Open Government.
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