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Edição atual e anotada da normativa saliente no âmbito constitucional

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Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e segurança interna

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Normativa anotada dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Edição atual e anotada da normativa essencial do arrendamento urbano

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Toda a legislação relevante anotada + jurisprudência + formulários relacionados

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Legislação essencial, atualizada e anotada, em matéria de proteção de dados

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Compilação atualizada e anotada das principais normas legais do direito fiscal

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Edição atualizada e anotada da legislação relativa aos impostos em vigor

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Edição atualizada e anotada da normativa proeminente processual

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A normativa penal essencial, atualizada e com comentários e anotações

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