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Uma coleção imprescindível de formulários que acautelam os direitos dos cidadãos estrangeiros

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Os diplomas fundamentais, com legislação complementar e avulsa relacionada, organizados por ramos do direito

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Compilação dos diplomas mais relevante do direito rodoviário

Compilação anotada e atualizada das normas fundamentais do direito administrativo

Legislação fundamental no âmbito do emprego público

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A informação jurídica mais relevante: opiniões, notícias e jurisprudência

Edição anotada e atualizada da normativa essencial de contratação pública

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Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e segurança interna