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Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e segurança interna

Compilação anotada e atualizada das normas fundamentais do direito administrativo

Legislação fundamental no âmbito do emprego público

A mais completa e inovadora solução jurídica online com um sistema de pesquisa inteligente e funcionalidades únicas

Edição anotada e atualizada da normativa essencial de contratação pública

A informação jurídica mais relevante: opiniões, notícias e jurisprudência

Os diplomas fundamentais, com legislação complementar e avulsa relacionada, organizados por ramos do direito