ESPECIAL refere-se a uma coleção de vários títulos sobre a publicação de distintos regimes jurídicos que pela sua elevada relevância e impacto social são tratados por especialistas de forma quase imediata com o objetivo de actualizar e formar as profissões forenses.
Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos resulta da análise e estudo do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outros.
O Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para além de incluir a publicação dos diplomas legais, inclui diversos textos doutrinários sobre as principais reformas jurisdicionais e que destacam as seguintes alterações:
- Definição dos traços fundamentais da reforma do Contencioso Administrativo: quer no ETAF e CPTA.
- Medidas de simplificação e o novo regime do contencioso de impugnação de normas.
- Questões de publicidade do processo administrativo.
- Alargamento das matérias da competência dos tribunais administrativos e fiscais.
- As acções de condenação à remoção de situações constituídas pela Administração em via de facto, sem título que as legitime.
- Acções de impugnação de decisões administrativas em procedimento contra-ordenacional na área do urbanismo.
- Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de actos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração
- O Novo CPTA
- A revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (2015)
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos: principais alterações
- As alterações e os números do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Rui Marques, Nuno Filipe José e Redação JusNet
