No dia 1 de maio entrou em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.
Esta lei prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código do processo de trabalho, ao regime das contraordenações laborais, ao estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, à lei que regula o trabalho temporário ou ao decreto-lei que rege o serviço doméstico.
A JusNet disponibiliza-lhe este Especial Reforma Laboral 2023, onde analisamos todas as novidades introduzidas pelo novo regulamento, entre as quais se destacam as relacionadas com o trabalho em plataformas, os contratos temporários, o recurso ao outsourcing ou o regime de teletrabalho.
- Principais alterações à legislação laboral
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
