O JusBásico Constituição da República Portuguesa inclui o Decreto que aprova a Constituição da República Portuguesa e legislação complementar, nomeadamente a Lei do Tribunal Constitucional, a Declaração dos Direitos do Homem, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, a Lei da Liberdade Religiosa, entre outros.
Este JusBásico contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.
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