JusFormulários Atos Notariais 2ª Ed.

A obra JusFormulários Atos Notariais integra mais de 130 formulários atualizados, mantendo-se provavelmente a obra mais completa de formulários de direito notarial no mercado jurídico português.

A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais, sendo o notário o seu órgão próprio, contudo o Código do Notariado, estabelece que, excecionalmente, poderão desempenhar funções notariais outras entidades, nomeadamente os advogados e solicitadores.

As competências notariais dos advogados foram atribuídas com a publicação de vários diplomas legislativos: o Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de março, alterado pelo artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, o Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de agosto, complementado pelo dito artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de junho, e o Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho.

Sendo certo que a todos estes atos realizados por advogado, a lei atribui a mesma força e o mesmo valor probatório dos atos congéneres praticados por notário.

Neste sentido, JusFormulários Atos Notariais vem reunir um grande número de minutas sobre a grande maioria de atos celebrados ao abrigo do direito notarial, quer por notários quer por advogados.

Assim, JusFormulários Atos Notariais engloba:

•  Testamentos
•  Procurações
•  Consentimentos conjugais
•  Escrituras públicas
•  Habilitações de herdeiros
•  Justificações
•  Averbamentos
•  Termos de autenticação
•  Reconhecimentos de assinaturas
•  Documentos particulares autenticados
•  Certificações

Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.