I. Da competência
1. Requerimento deduzido pelo Assistente a solicitar a separação de processos
2. Requerimento de separação de processos em autos de crime de estupefacientes
II. Dos actos processuais
2.1. Dos impedimentos, recusas e escusas
3. Carta alegando justo impedimento
4. Requerimento a solicitar a declaração de impedimento de juiz
2.2. Publicidade do processo e segredo de justiça
5. Requerimento para consulta de elementos do processo em segredo de justiça
2.3. Do tempo dos actos e da aceleração do processo
6. Requerimento para aceleração processual
7. Despacho de suspensão provisória do processo por injúria, difamação, incêndio, poluição, falsas declarações e suborno
8. Requerimento de suspensão provisória do processo durante prazo certo
2.4. Das nulidades
9. Requerimento para suprimento de mera irregularidade
III. Legitimidade
10. Carta ao arguido para preparar defesa
11. Procuração a mandatário, não advogado, com poderes especiais, necessariamente especificados, para apresentar queixa-crime
12. Procuração de sociedade comercial a sociedade de advogados
IV. Da prova
4.1. Gerais
13. Requerimento para produção de prova em fase de Inquérito
14. Requerimento para produção de prova em Audiência de Julgamento
15. Requerimento para desentranhamento de documentos dos autos para fins particulares
4.2. Da prova testemunhal
16. Requerimento para produção de prova por referência de testemunha em audiência de julgamento
17. Certidão Negativa de Testemunha
18. Requerimento para alteração do rol de testemunhas
19. Requerimento para adicionar prova testemunhal
20. Requerimento a arguir ilegitimidade da testemunha e impossibilidade de presença na audiência
21. Requerimento para tomar declarações de testemunha para memória futura
22. Requerimento para prestação de declarações para memória futura de testemunha especialmente vulnerável
23. Requerimento para emissão de certidão de depoimentos de testemunhas
24. Requerimento de aplicação de medidas para proteção de testemunhas
25. Requerimento para acompanhamento e apoio psicológico à ofendida e denunciante dado que pode ser considerada testemunha especialmente vulnerável
26. Requerimento para prestação de depoimento de testemunhas por videoconferência
27. Requerimento para inquirição de testemunha presente em audiência de julgamento
4.3. Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
28. Requerimento para prestação de declarações
4.4. Da prova pericial
29. Requerimento para produção de prova através de perícia médica e testemunhal
4.5. Da prova documental
30. Requerimento para juntar ao processo prova documental
31. Requerimento a arguir a nulidade de valoração como elemento probatório do documento apreendido
32. Requerimento para junção de documentos em Audiência de Julgamento relevante para o apuramento da personalidade do Arguido
33. Requerimento para desentranhamento de documentos dos autos
4.6. Dos meios de obtenção da prova. Das Apreensões
34. Requerimento a solicitar a apreensão de arma de Arguido com fundamento em ameaça de morte
4.7. Prova digital
35. Requerimento de Injunção ao Ministério Público para intervenção do juiz nas comunicações
36. Requerimento para captação de imagens do suspeito e/ou pessoas do seu entorno em local público
37. Requerimento do Denunciante para admissibilidade de confissão extrajudicial através de uma gravação
38. Contestação da prova eletrónica trazida em fase de Instrução por Assistente
V. Medidas de Coação e garantia patrimonial
5.1. Gerais
39. Requerimento a solicitar revisão de medida de coação
40. Recurso de despacho que aplica medida de coação
5.2. Caução
41. Requerimento para pedido de guias para prestação de caução
42. Requerimento de junção do comprovativo do depósito bancário no valor da caução
43. Requerimento para levantar caução em caso de condenação
44. Requerimento para emissão de precatório cheque no valor da caução prestada e juros com fundamento no cumprimento da pena e pagamento de dívida
5.3. Obrigação de apresentação periódica
45. Requerimento para substituição da caução em obrigação de apresentação periódica
5.4. Termo de identidade e residência
46. Comunicação de alteração de residência pelo Arguido
47. Comunicação de mudança de contatos por arguido sujeito a termo de identidade e residência
5.5. Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos
48. Requerimento de medida de coação de imposição a Arguido da obrigação de não contactar a Assistente
49. Requerimento a solicitar a aplicação de medida de coação de proibição de permanência e contactos
5.6. Proibição e imposição de condutas
50. Declaração de consentimento do arguido para tratamento de dependência de drogas
5.7. Obrigação de permanência na habitação
51. Requerimento de autorização para saída do domicílio
52. Requerimento para obter autorização de saída do domicílio para consulta médica
53. Comunicação de ausência de residência pelo Arguido por mais de cinco dias
54. Requerimento de substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância eletrónica
55. Requerimento de revogação da medida de obrigação de permanência na habitação
5.8. Prisão preventiva
56. Requerimento interposto pelo Arguido para revogar a aplicação de prisão preventiva
57. Recurso interposto pelo Arguido para revogar a aplicação de prisão preventiva
58. Recurso do despacho que decretou a prisão preventiva de arguido suspeito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes
59. Recurso de despacho que aplica a prisão preventiva como medida de coação por indícios de crime de corrupção
VI. Das fases preliminares
6.1. Da notícia do crime
a) Denúncia
60. Denúncia de crime público
61. Denúncia com fundamento em crime de injúrias
62. Denúncia de crime de ofensas corporais simples
63. Denúncia de crime de abuso de confiança
64. Denúncia de crime ofensas corporais simples dentro de estabelecimento comercial de bebidas
65. Participação criminal com fundamento na emissão de títulos de crédito de sociedade dissolvida
b) Queixa
66. Queixa-crime por furto de carteira e constituição de Assistente
67. Queixa-crime com fundamento em concurso real de crimes de furto, falsificação de documento e de burla
68. Queixa-crime por crime de dano com fundamento na utilização de tinta para violação de propriedade privada
69. Queixa-crime por violência doméstica, difamação e ameaças de morte, com pedido de medida de coação de afastamento e internamento compulsivo do agressor
70. Queixa-crime por difamação com fundamento no abuso de nome e utilização da sede de sociedade comercial, veiculada através de internet
71. Queixa-crime por ameaça contra a vida através de mensagens
72. Queixa-crime contra desconhecidos com fundamento em furto na forma tentada de veículo
73. Queixa-crime por injúrias e violência doméstica, destruição de bens com pedido de medida de coação de afastamento e internamento compulsivo do agressor
74. Queixa-crime por maus tratos infligidos a cônjuge
75. Queixa-crime com fundamento em crime de ameaça e ofensas à integridade física simples
c) Requerimentos iniciais
76. Requerimento para constituição de Assistente com pedido de apoio judiciário
77. Requerimento para constituição de Assistente e a junção aos autos de procuração forense a favor do signatário
78. Requerimento para pedido de prorrogação de prazo para interposição de ação pelo patrono nomeado
79. Requerimento para pedido de dispensa de defensor oficioso por impossibilidade de contacto com o interessado na ação
80. Requerimento para consulta do processo
81. Requerimento a desistir de queixa-crime e indemnização civil contra Arguido
82. Requerimento para desistência de queixa para crime de cheque sem provisão com fundamento no pagamento da dívida
83. Requerimento do Assistente para deduzir a incompetência do tribunal singular
84. Requerimento no sentido de se constituir Assistente e em simultâneo com pedido de indemnização cível com fundamento num crime de maus-tratos
85. Requerimento para renúncia ao mandato
86. Requerimento no sentido de se constituir Assistente
87. Requerimento de desistência de procedimento criminal, por inutilidade
88. Requerimento para intervenção de superior hierárquico com o fim de mandar prosseguir as investigações e formular acusação pela prática de crime de furto com fundamento em novos indícios
89. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido para redução do cúmulo jurídico pela prática de crime de condução em estado de embriaguez e crime de injúrias contra agente de autoridade
90. Não oposição à desistência de queixa-crime
6.2. Inquérito
a) Arquivamento
91. Despacho de arquivamento parcial do inquérito sobre factos constantes da queixa e acusação pela prática em coautoria e concurso de crime de ameaças à integridade física e injúrias em local de venda ambulante
92. Despacho de arquivamento prévio, por falta de prova indiciadora da prática de crime contra a reserva da vida privada
93. Despacho de arquivamento pela posse de objeto que reproduz arma de fogo e acusação pela prática de um crime de detenção, uso e porte de armas proibidas declaradas perdidas a favor do Estado
94. Despacho de arquivamento prévio, por desistência de queixa e acusação pela prática de crime de simulação de crime, para encobrir um crime de furto, com intuito de prejudicar terceiros patrimonialmente de peças de automóveis
95. Despacho de homologação de desistência da queixa
b) Acusação
96. Acusação pela prática de crime de pintura com grafittis em edifício classificado como património cultural
97. Acusação pela prática de crime de desobediência com fundamento na falta de apresentação a julgamento
98. Acusação pela prática de crime de exposição ou abandono de recém-nascido
99. Acusação particular pela prática, em concurso, de crime de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida
100. Acusação particular pela prática de crime de danos não patrimoniais e injúria
101. Acusação pela prática de crime de falsificação de documento de passaporte
102. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física com incapacidade para o trabalho
103. Acusação pela prática de crime de rapto, tentativa de violação de menor e ofensas à integridade física grave com ameaças de morte
104. Acusação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes
105. Acusação pela prática de crime de abuso de cartão de crédito e subtração de documento
106. Acusação pela prática de crime de recetação e furto qualificado de aves raras
107. Acusação pela prática de crime de falsificação de documento de passe social
108. Acusação pela prática de um crime de burla informática, peculato e danificação de documento com fundamento na alteração dos livros de registo de fornecimento e cobrança de consumos de água
109. Acusação deduzida pelo Assistente pela prática de crime de dano em veículo com pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais
110. Acusação particular pela prática de crime de injúrias e dedução de pedido de indemnização cível
111. Acusação particular pela prática, de crime de abuso de confiança homicídio qualificado e de detenção de arma proibida
112. Acusação particular pela prática, e em concurso, de crime de furto com violência após apropriação, subtração de documentos, crimes de injúria e ameaças, ofensa a pessoa coletiva e falsas declarações, com pedido de indemnização civil contra Arguido e Cúmplices
113. Acusação pela prática de crime contra a qualidade de géneros alimentícios armazenados para distribuição
114. Acusação pela prática de crime de abuso de confiança com fundamento na apropriação de dinheiro da entidade empregadora
115. Acusação pela prática de crime de descaminho de objetos colocados sob o poder público
116. Acusação pela prática de crime de falsidade de testemunho com fundamento em declarações contraditórias sobre os mesmos factos
117. Acusação pela prática de crime de furto qualificado com fundamento em apropriação de veículo de mercadorias, passando a conduzi-lo em estado de embriaguez, sem licença de condução, provocando um acidente de viação
118. Acusação pela prática de crime de furto qualificado com fundamento em arrombamento de veículo com utilização de ferramentas adequadas
119. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas a agente de autoridade
120. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas contra agente policial, e dano qualificado produzido em viatura após tentativa de fuga e desobediência a ordem de autoridade pública, com pedido de indemnização cível
121. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas, ofensa à integridade física qualificada e dano contra agente policial
122. Acusação pela prática de crime de introdução em local vedado ao público
123. Acusação pela prática de crime de maus tratos a menor recém-nascido por falta de cuidados médicos e alimentação
124. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física com incapacidade para o trabalho e ameaças
125. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física grave e omissão de auxílio em estabelecimento comercial
126. Acusação pela prática de crime de roubo em área de serviço recorrendo ao uso de arma
127. Acusação pela prática de crime de uso de documento de identificação alheio por estrangeiro
128. Acusação pela prática de crime de violação de menor, ofensa à integridade física determinando doença e ameaças de morte
129. Acusação pela prática de um crime de burla para obtenção de alimentos e bebidas e desobediência
130. Acusação pela prática de um crime de burla para obtenção de serviços de transporte de táxi
131. Acusação pela prática de um crime de burla qualificada com fundamento na celebração de compra e venda de uma fração em construção alheia para obtenção de benefício patrimonial ilícito
132. Acusação pela prática de um crime de burla simples na forma tentada com fundamento na venda de objetos simulados
133. Acusação pela prática de um crime de coação sobre agente policial e injúrias agravadas
134. Acusação pela prática de um crime de colocação à venda de produtos com marca registada contrafeita ou imitada
135. Acusação pela prática, e em concurso, de crime de apropriação ilegítima de coisa achada, burla e falsificação de documento de cheque
136. Acusação pela prática, em coautoria, de crime de furto simples e coação sobre funcionária de estabelecimento comercial
137. Acusação pela prática, em concurso, de crime de desobediência por recusa a teste de álcool, injúrias agravadas a agente policial e falsidade de testemunho com intuito de afastar a punição
138. Acusação pela prática de um crime de burla informática, peculato e danificação de documento com fundamento na alteração dos livros de registo de fornecimento e cobrança de consumos de água
139. Acusação pela prática de crime violação da obrigação de alimentos(1) a filho menor
140. Acusação pela prática, e em concurso, de crime de fraude fiscal continuado, abuso de confiança e burla(1) baseada na alteração da contabilidade de sociedade, com pedido de indemnização cível a favor do Estado.
c) Do encerramento do inquérito
141. Requerimento de adesão do Assistente à Acusação do Ministério Público
6.3. Da instrução
142. Requerimento para prorrogação de prazo para abertura de Instrução
143. Requerimento de junção do comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de Instrução
144. Requerimento para abertura de instrução para pronúncia do Arguido pelo crime de homicídio por negligência
145. Requerimento para abertura de instrução deduzida pelo Arguido com vista à não pronúncia pelo crime de violência doméstica e ofensas à integridade física a cônjuge
146. Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido acusado da prática de um crime de difamação a pessoa coletiva
147. Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido acusado da pratica de um crime de ofensa a pessoa coletiva
148. Requerimento para abertura de instrução deduzida pela assistente com pedido de indemnização com fundamento na prática de um crime de dano em veículo de que o arguido vem acusado
149. Requerimento para abertura de instrução deduzida pelo assistente contra despacho de arquivamento pelo crime de publicidade e calúnia
150. Requerimento para abertura de instrução pelo arguido com vista à não pronúncia por crime de emissão de cheque sem provisão
VII. Do Julgamento
7.1. Da contestação
151. Contestação com fundamento na inexistência de crime
152. Contestação deduzida pelo Arguido acusado da prática de crime de homicídio por negligência e exposição ao abandono
153. Contestação apresentada pelo Arguido acusado da prática de crime de cheque sem provisão com fundamento no pagamento da dívida
154. Contestação a ação administrativa especial intentada contra a PGDL para anulação do ato de rejeição do recurso hierárquico a no âmbito de um processo-crime
155. Contestação com fundamento na prática de um crime de ameaças verbais
156. Contestação com fundamento na inexistência de crime de maus tratos a cônjuge
157. Contestação com merecimento dos autos
158. Requerimento de prorrogação de prazo para apresentar Contestação
7.2. Da Audiência e dos actos preliminares
159. Despacho de suspensão provisória do processo por crime de desobediência
160. Requerimento para solicitar a confiança do processo sem oposição do Ministério Público
161. Requerimento a solicitar a confiança do processo por parte do Arguido após a oposição do MP
162. Requerimento de não transcrição para o registo criminal
163. Requerimento a solicitar cópia das gravações da audiência de julgamento
164. Requerimento por irregularidade do despacho que designou a data de Audiência de Julgamento
165. Requerimento para alteração da data designada para a audiência de julgamento
166. Requerimento a solicitar a restrição da livre assistência do público à audiência de julgamento
167. Requerimento para justificação de falta previsível
168. Justificação de falta do arguido
7.3. Da Sentença
169. Requerimento para elaboração de relatório social
170. Requerimento a solicitar dispensa da pena por crime de introdução em lugar vedado ao público
171. Requerimento a solicitar o conhecimento público da sentença condenatória
VIII. Dos recursos
172. Recurso do arguido de sentença condenatória sobre a matéria de facto e de direito
173. Recurso deduzido por Assistente contra a absolvição do Arguido pela prática de um crime de difamação a pessoa coletiva por esta carecer de legitimidade de exercer o direito de queixa
174. Resposta do arguido às alegações de recurso da queixosa em matéria de facto e de direito
175. Requerimento para desistir de recurso
176. Requerimento para interposição de recurso ditado para a ata em audiência de julgamento
177. Recurso deduzido pelo Ministério Público com caráter urgente para libertação imediata de Arguido
178. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido pedindo a declaração de nulidade da decisão com fundamento na condenação em factos não constantes no auto de notícia
179. Recurso deduzido por discordância do Arguido com a identificação entre a prova por reconhecimento e as escutas telefónicas
180. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido contra a revogação da suspensão de execução de pena agravada requerendo em simultâneo, prestação de caução, em condenação pela prática de furto qualificado
181. Recurso deduzido pelo Arguido com o fim de suspender a pena de prisão efetiva, pela condenação por crime de recetação, com fundamento em circunstâncias atenuantes não consideradas
182. Recurso deduzido pelo Ministério Público com o fim de agravar a pena pela condenação por crime de homicídio qualificado com fundamento em frieza de ânimo, por erro na apreciação da prova
183. Recurso deduzido pelo Ministério Público de decisão que declarou inexistir crime de desobediência praticado por fiel depositário com ordem para apresentar o bem apreendido
184. Recurso deduzido por Arguido contra a condenação como autor material de um crime de ofensas à integridade física simples
185. Recurso deduzido pelo Arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país
186. Requerimento deduzido pelo Ministério Público contra a rejeição de admissão de recurso
IX. Das execuções
187. Requerimento para pagamento de multa em prestações
188. Requerimento para formação do cúmulo jurídico das penas e conversão da pena única por trabalho a favor da comunidade
189. Requerimento de substituição de multa por dias de trabalho
190. Requerimento para pagamento de multa em prestações e pedido de apoio judiciário
191. Requerimento a solicitar dispensa da pena
192. Petição de providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal
193. Requerimento para pagamento de multa em prestações com fundamento na situação de desemprego do Arguido
194. Requerimento para devolução e entrega de bens apreendidos
X. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
195. Aviso de receção de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 10.2, e 11.4, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
196. Certidão de cumprimento do pedido nos termos do artigo 20 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
197. Comunicação de dificuldades no cumprimento do pedido nos termos dos artigos 10.3, 11.5, 19 e 21 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
198. Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido nos termos do artigo 21 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
199. Carta Rogatória União Europeia
200. Pedido de notificação de ato Cabo Verde
201. Pedido de obtenção de provas Cabo Verde
202. Pedido de obtenção de provas nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
203. Mandado de detenção europeu
204. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, a 15 de Novembro de 1965
XI. Ilícito Penal: Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal
205. Pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo patrimonial e não patrimonial
206. Pedido de Indemnização civil pela prática de crime de danos físicos e não patrimoniais na presença de vizinhos
207. Requerimento a manifestar intenção de deduzir pedido de indemnização civil até ao encerramento do inquérito
208. Desistência do pedido de indemnização civil
209. Contestação do pedido de indemnização civil em consequência de acidente de viação
210. Requerimento para pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo económico devido à recusa de pagamento de cheque pela entidade sacada
211. Pedido de indemnização civil pela prática de crime de injúrias a funcionário público
212. Requerimento para juntar comprovativo de pagamento de indemnização
213. Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes Violentos - Modelo Oficial
214. Pedido de indemnização civil pela prática de crime de injúrias a funcionário público
XII. Da responsabilidade por custas
215. Reclamação de conta de custas judiciais
216. Nota de despesas
217. Requerimento para pagamento de conta de custas a prestações
218. Requerimento de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário
