I. Entrada em território nacional
I.1. Regime geral
● Entrada e saída do território português
● Vistos
1. Termo de responsabilidade por cidadão estrangeiro nas condições de estada em território português
2. Declaração de entrada de cidadão estrangeiro em Portugal
3. Boletim de alojamento
4. Pedido de Visto Schengen
5. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS
6. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS
7. Carta modelo para pedido de retificação no VIS
I.2. Estudantes
● Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros/Diplomas estrangeiros
8. Declarações NARIC
9. Requerimento de Equivalência
10. Requerimento para registo de diploma na Direção-Geral do Ensino Superior
I.3. Menores
● Entrada e saída de menores estrangeiros residentes
11. Autorização de saída de território nacional de menor Estrangeiro Residente em Portugal
12. Termo de responsabilidade pela estada em território português de menor estrangeiro
I.4. Recusa de entrada
● Recusa de entrada em território nacional
13. Pedido de retificação de medida de proibição de entrada
14. Providência cautelar de suspensão de recusa de entrada em território nacional
15. Impugnação judicial de recusa de entrada
II. Asilo e proteção subsidiária
● Proteção internacional: Asilo e proteção subsidiária
16. Impugnação jurisdicional de decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional
17. Impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional
III. Prorrogação de permanência
● Fundamentos da prorrogação de permanência em território nacional
18. Requerimento de prorrogação de permanência com fundamento em visto de cidadão estrangeiro
19. Requerimento de prorrogação de permanência, validade ou duração de visto Schengen de cidadão estrangeiro
IV. Residência
● Autorização de residência
20. Alegações a projeto de indeferimento e reapreciação de pedido de autorização de residência temporária
21. Requerimento de pedido de urgência na apreciação do pedido de renovação do título de residência
22. Reclamação administrativa de indeferimento de pedido de residência em Portugal
23. Requerimento para reagrupamento familiar de cidadão estrangeiro
V. Afastamento do território nacional
● Decisão de afastamento coercivo do território nacional e de expulsão judicial
24. Recurso do arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país
25. Impugnação judicial da decisão de afastamento coercivo
VI. Procedimento contraordenacional
● Contraordenações
26. Defesa em processo de contraordenação por permanência ilegal em território nacional
27. Defesa em processo de contraordenação por acesso não autorizado à zona internacional do porto
28. Defesa em processo de contraordenação por falta de declaração de entrada
29. Defesa em processo de contraordenação por exercício de atividade profissional não autorizado
30. Defesa em processo de contraordenação por falta de apresentação de documento de viagem
31. Defesa em processo de contraordenação por falta de pedido de título de residência
32. Defesa em processo de contraordenação por não renovação atempada da autorização de residência temporária
33. Defesa em processo de contraordenação por não comunicação de alteração de estado civil ou do domicílio
34. Defesa em processo de contraordenação por transporte de pessoa com entrada não autorizada no País/ falta de visto de escala aeroportuário
35. Defesa em processo de contraordenação por incumprimento da obrigação de comunicação de dados
36. Defesa em processo de contraordenação por utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal
37. Defesa em processo de contraordenação por falta de comunicação do alojamento
38. Defesa em processo de contraordenação por inobservância de determinados deveres
39. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação
VII. Processo penal
● Disposições penais
40. Denúncia de crime público
41. Requerimento para constituição de Assistente
42. Procuração com poderes especiais a um advogado em processo crime
43. Requerimento de adesão do Assistente à acusação do Ministério Público
44. Contestação com fundamento na inexistência de crime
VIII. Nacionalidade
● Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa
VIII.1. Procurações
45. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento
46. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português
47. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa, por indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade
48. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por aquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade
49. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade por naturalização portuguesa, por menores, à face da lei portuguesa, nascidos em território português, filhos de estrangeiros
50. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro adoptado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro
51. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização, por estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos seis anos
52. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa mediante declaração, por mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro
53. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa, unicamente pela via da inscrição de nascimento, quando o menor seja filho de pais casados entre si e um dos pais seja representado pelo outro
54. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa a menor por documento escrito e assinado pelo representado
55. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por maior por documento escrito e assinado pelo representado
VIII.2. Declarações
56. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português
57. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico da nacionalidade portuguesa
58. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento
59. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses
60. Declaração para perda da nacionalidade portuguesa a pedido do próprio interessado e desde que tenha uma nacionalidade estrangeira
61. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade daquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira
62. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava
63. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade a mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, por efeito de casamento com estrangeiro
64. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de indivíduo nascido no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade
65. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa
VIII.3. Requerimentos e contestações
66. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de indivíduo nascido no território português, filho de estrangeiros
67. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses
68. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de estrangeiro maior ou emancipado à face da lei portuguesa, que resida legalmente no território português, há pelo menos seis anos
69. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de indivíduo que tenha tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenha adquirido outra nacionalidade
70. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de menor, à face da lei portuguesa, nascido em território português, filho de estrangeiros
71. Requerimento feito pelo progenitor para aquisição de nacionalidade do filho
72. Contestação a ação para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
VIII.4. Recursos e petições
73. Recurso hierárquico interposto da decisão de Conservador
74. Petição inicial para reconhecimento da união de facto para obter a nacionalidade portuguesa
VIII.5. Pareceres IRN
● Parecer do Conselho Consultivo nº 1/2008 do IRN, de 10 de novembro de 2008
● Parecer do Conselho Consultivo nº 3/2008, do IRN, de 3 de novembro de 2008
● Parecer do Conselho Consultivo nº 4/2008 do IRN, de 3 de novembro de 2008
IX. Casamento, União de Facto e Divórcio
● Casamento e Divórcio de estrangeiros ou com estrangeiros em Portugal
IX.1. Minutas
75. Procuração para promover e representar no casamento
76. Requerimento de desistência do processo preliminar de casamento
77. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da separação de bens e com doação de imóvel sito no estrangeiro
78. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da comunhão geral/separação de bens com estrangeiro ou entre estrangeiros
79. Requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
80. Requerimento de desistência do processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
81. Divisão de coisa comum com bens imóveis situados em dois países
82. Partilha por Divórcio com bens situados em dois países
83. Petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira
84. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965
IX.2. Pareceres IRN
● Parecer do Conselho Consultivo nº 109/2010 do IRN, de 20 de outubro de 2011
● Parecer do Conselho Consultivo nº 24/2010 do IRN, de 17 de novembro de 2011
● Parecer do Conselho Consultivo nº 58/2010 do IRN, de 28 de julho de 2011
● Parecer do Conselho Consultivo nº 59/2012 do IRN, de 24 de janeiro de 2013
● Parecer do Conselho Consultivo n.º 3/2013 do IRN, de 25 de junho de 2013
● Parecer do Conselho Consultivo nº 47/2012 do IRN, 22 de novembro de 2012
● Parecer do Conselho Consultivo nº 14/2011 do IRN, de 31 de março de 2011
● Parecer do Conselho Consultivo nº 46/2003 do IRN, de 29 de julho de 2008
● Parecer do Conselho Consultivo nº 76/2010 do IRN, de 16 de novembro de 2011
● Parecer do Conselho Consultivo nº 39/2009 do IRN, de 31 de julho de 2009
X. Sucessões
● Sucessões transnacionais
85. Testamento com cláusula de escolha de lei aplicável à sucessão
86. Testamento Vital
87. Escritura pública de habilitação de herdeiros outorgada por 3 testemunhas e do de cujus estrangeiro
88. Certificado Sucessório Europeu
89. Partilha por Óbito com bens situados em dois países
● Parecer do Conselho Consultivo nº 252/2009 do IRN, de 29 de abril de 2010
● Parecer do Conselho Consultivo nº 314/2004 do IRN, de 4 de outubro de 2005
XI. Estatuto de igualdade
● Estatuto de Igualdade de direitos e deveres de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal
90. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres
91. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres políticos
92. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos políticos
XII. Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro
● Procedimento para legalizar trabalhador estrangeiro
● Trabalhadores transfronteiriços
● Instrumentos de coordenação internacional de legislações na matéria de segurança social
93. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro
94. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro
95. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro
96. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Invalidez / Velhice)
97. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Pensão de Sobrevivência)
98. Cidadão estrangeiro identificação complementar
99. Identificação dos elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros
XIII. Tributação e obrigações fiscais
● Summary table of the conventions for the avoidance of double taxation signed by Portugal
● Tax Information Exchange Agreements signed by Portugal (TIEAs)
● Informações vinculativas relacionadas com Convenções para evitar a dupla tributação
100. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
101. Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
102. Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
103. Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida), efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
104. Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
XIV. Procedimentos para conduzir em Portugal
● Troca de título de condução estrangeiro
● Legalização de veículos automóveis
105. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu
106. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário
107. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)
