I. Informação e fiscalização tributária
1. Informação ao contribuinte
1.1. Prédios
1. Requerimento para passagem de certidão de inscrição de prédio na matriz
2. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio urbano
3. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio rústico
4. Requerimento para passagem de certidão do valor patrimonial tributário de prédio urbano
5. Requerimento para passagem de caderneta predial
6. Reclamação contra o valor patrimonial inscrito na matriz predial com fundamento em desajustamento à realidade
1.2. Dívidas
7. Requerimento para passagem de certidão de existência de dívidas ao Estado
8. Requerimento para passagem de certidão de informação sobre a situação tributária e eventual existência de dívidas
9. Pedido de certidão comprovativa da inexistência de dividas
10. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de trespasse ou cessão de arrendamento
1.3. Veículos
11. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de registo automóvel
12. Pedido de atualização da base de dados cadastral da AT relativamente a propriedade de veículo
1.4. IRS
13. Requerimento dirigido ao tribunal para passagem de certidão comprovativa da pensão de alimentos para efeitos de dedução à coleta de IRS
14. Requerimento para passagem de certidão de rendimentos para efeitos militares
1.5. IVA
15. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento de falta de entrega da prestação de IVA
1.6. IMI
16. Requerimento para indicação dos imóveis e dos respetivos teores e valores tributáveis
17. Requerimento para consulta das isenções vigentes em sede de IMI sobre determinados imóveis
18. Requerimento para a obtenção de benefício de isenção do IMI. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
1.7. IMT
19. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMT com fundamento na aquisição de imóvel para residência permanente
20. Requerimento para isenção de IMT em aquisição de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores
21. Requerimento para isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação
22. Requerimento para restituição do IMT por compra não realizada
23. Requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis
1.8. Imposto do selo
24. Requerimento para isenção de imposto do selo quanto à transmissão de imóvel necessário em acordo de cooperação
25. Requerimento para passagem de certidão da cotação de títulos
26. Requerimento para passagem de certidão relativa a valores mobiliários transmitidos por sucessão
27. Requerimento para prorrogação de prazo para apresentar participação da transmissão de bens e da relação de bens
1.9. Outros
28. Requerimento para prorrogação da validade de certidão
29. Requerimento para desentranhamento de um documento
30. Informação Sobre Tempo de Passagem de Certidão
2. Comunicações à administração fiscal
2.1. Número de Contribuinte
31. Requerimento para Pedido de Segunda Via do Número de Contribuinte
2.2. Livros de registo
32. Comunicação da adoção de livros de registo de modelo diferente do aprovado
33. Comunicação da não utilização de livros de registo para efeitos de IVA
2.3. Domicílio fiscal
34. Comunicação da mudança de domicílio fiscal
2.4. Atividade comercial
35. Gestão de negócios. Ratificação
36. Pedido de regresso ao regime de isenção em IVA
37. Requerimento para passagem de certificado de Registo de Sujeito Passivo de IVA para efeitos de recuperação de imposto na Europa
38. Comunicação do trespasse de estabelecimento comercial
39. Pedido de informação vinculativa quanto aos requisitos de fatura em caso de acordo de autofaturação com empresa estrangeira
40. Apresentação de certidão do estado de ação pendente a exigir dívidas ativas
41. Requerimento para alteração do período de tributação diferente do ano civil
2.5. Outros
42. Comunicação do TOC para efeitos do afastamento da sua responsabilidade tributária ou civil
43. Declaração de identificação do terceiro em contrato para pessoa a nomear
44. Requerimento para a não aplicação de limitação de dedução de prejuízos fiscais
45. Requerimento para a transmissão de prejuízos fiscais de sociedade incorporada
46. Comunicação pelo cônjuge do requerimento da separação judicial de bens
47. Oposição de injunção por prescrição de taxa de conservação de esgotos
II. Liquidação dos tributos
1. IRS
48. Requerimento para passagem de certidão da fundamentação da liquidação do imposto
49. Requerimento para passagem de certidão comprovativa de encargos com pensão de alimentos para dedução à coleta em sede de IRS
50. Reclamação de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS
51. Queixa ao provedor de justiça por contribuinte com fundamento na recusa do reembolso em matéria de IRS devido ao incumprimento da lei fiscal pela entidade patronal
52. Requerimento de prova do valor de liquidação de IMT para efeitos da determinação do rendimento tributável em sede de IRS
2. IRC
53. Requerimento para pedir notificação de fundamentação da liquidação do imposto
54. Requerimento de isenção de IRC por pessoa colectiva de utilidade pública sobre os rendimentos decorrentes da divulgação da cultura
3. IVA
55. Requerimento para correção de erro material ou de cálculo na declaração periódica de IVA
4. IMT
56. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento no preço efetivo na transmissão de imóveis
57. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento nos custos de construção inferiores para efeitos da determinação do rendimento tributável
5. Imposto do selo
58. Requerimento para pedido de liquidação do valor provável do imposto a pagar, para prestar caução para garantia do pagamento do mesmo
59. Comunicação do recebimento das dívidas ativas à herança para efeitos de liquidação do imposto do selo
60. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por exigência de dívidas activas
61. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial
62. Comunicação do termo da suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial
III. Revisão dos atos tributários
1. Processo contraordenacional
63. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na falta de notificação da liquidação
64. Requerimento para suspensão do processo contraordenacional com fundamento em pendência de impugnação judicial da liquidação de imposto
65. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na impugnação judicial das liquidações adicionais do imposto
66. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por prescrição
67. Requerimento para extinção do procedimento contra-ordenacional por dissolução da pessoa colectiva
68. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal
69. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por morte do infrator
70. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal
71. Defesa no processo de contraordenação com fundamento na falta de pagamento por conta
72. Suspensão do processo de contraordenação fiscal
73. Suspensão do processo por dívidas ativas
2. Revisão oficiosa do IRC e IRS
74. Revisão pela administração fiscal a pedido do sujeito passivo. Herança indivisa. Tributação em IRC e em IRS
3. Revisão oficiosa do IVA
75. Pedido de revisão oficiosa do ato de liquidação de IVA sobre o preço-base do veículo
4. Revisão oficiosa do IMT
76. Requerimento para pedido da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
77. Deferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
78. Indeferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
5. Outros
79. Comunicação prévia do perito de falta à reunião em sede de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos
80. Notificação para pagamento a perito independente
81. Pedido de revisão. Legitimidade no procedimento. Representante de cessação
82. Pedido de correção de erros da Administração Tributária
83. Reclamação da revisão da matéria tributável
84. Reclamação da matriz predial, com fundamento em exagero do valor patrimonial tributário
IV. Concessão de benefícios fiscais
1. Benefícios fiscais IRS
85. Requerimento para concessão de isenção de IRS no âmbito de contratos com empresas estrangeiras
86. Requerimento para concessão de isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de protocolo de cooperação
87. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal das missões diplomáticas e consulares
88. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal em missões de salvaguarda de paz
89. Prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades
90. Certificado para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida
2. Benefícios fiscais IRC
91. Requerimento para concessão de isenção de IRC por pessoa coletiva de utilidade pública sobre os rendimentos decorrentes da divulgação da cultura
92. Requerimento para declaração do enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato e do interesse das atividades prosseguidas
93. Comunicação da cessação de benefício fiscal
94. Requerimento para autorização da transmissão ao direito de benefício fiscal
3. Benefícios fiscais IMT
95. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação
96. Requerimento de isenção de IMT quanto a imóvel necessário à concentração de empresas
97. Requerimento para anulação da liquidação do IMT por isenção a favor do terceiro em contrato para pessoa a nomear
4. Benefícios fiscais IMI
98. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional
99. Pedido de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para residência permanente
100. Requerimento para isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional, construído, ampliado, melhorado ou adquirido a título oneroso destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar
101. Requerimento para reconhecer o direito à isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis
102. Requerimento para isenção de IMI quanto a imóvel classificado de interesse municipal
103. Requerimento para o reconhecimento oficioso da isenção de IMI sobre imóvel afecto à realização dos fins de estabelecimento de ensino particular
104. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI de imóvel afeto a fins de assistência e solidariedade
105. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel afeto à promoção do desporto
106. Requerimento para concessão de isenção de IMI por contribuinte emigrante
V. Reclamações graciosas e recursos hierárquicos
1. Reclamações graciosas IRS
107. Reclamação graciosa por erro material de apuramento na retenção na fonte
108. Reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS
109. Reclamação graciosa com fundamento na liquidação de IRS de pessoa que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado português
110. Reclamação graciosa. IRS. Não residente
111. Reclamação com fundamento na falta de notificação de ato tributário
2. Reclamações graciosas IRC
112. Reclamação graciosa por erro material na autoliquidação
113. Reclamação graciosa. Insolvência
114. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada - a dispersão geográfica da entidade inspecionada
3. Reclamações graciosas IVA
115. Reclamação graciosa de IVA. Prazo de caducidade. Derrogação do segredo bancário
4. Recurso hierárquico
116. Recurso hierárquico de decisão de indeferimento de pedido de redução de coima
117. Recurso hierárquico com fundamento no indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios
118. Recurso hierárquico da decisão de indeferimento de pedido de revisão
119. Recurso hierárquico de decisão sobre pedido de revisão. Processo arbitral
120. Recurso hierárquico. Revisão oficiosa. Retenções na fonte a título liberatório
121. Recurso hierárquico por indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios
122. Recurso hierárquico interposto em conformidade com o artigo 80.º da Lei Geral Tributária
5. Requerimentos
123. Requerimento para Reclamação Graciosa
124. Requerimento de anulação da liquidação. Reclamação graciosa. Deferimento tácito
125. Requerimento de cancelamento da garantia por caducidade. Deferimento tácito
VI. Avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais
126. Segunda avaliação de prédio urbano para efeitos de IMI
127. Requerimento de 2.ª avaliação de imóvel com fundamento na falta de concordância do valor atribuído
VII. Cobrança das obrigações tributárias
128. Requerimento para pagamento em prestações com dispensa de garantia com fundamento em por prejuízo irreparável
129. Requerimento para pagamento da prestação tributaria em dívida em prestações
130. Pagamento em prestações com apresentação de garantía
131. Requerimento para pagamento da prestação tributária em prestações com apresentação de garantia bancária
132. Requerimento para pagamento com sub-rogação nos direitos da fazenda pública antes de instaurada a execução
133. Requerimento de pagamento em prestações das dívidas fiscais
134. Requerimento de pagamento em prestações de imposto retido na fonte
135. Requerimento para dispensa de pagamento por conta com fundamento na cessação de atividade
136. Requerimento para obtenção de autorização do pagamento com sub-rogação em execução pendente
137. Segunda via do documento de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis
138. Justificação de pagamentos efectuados a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado
VIII. Inspeção tributária
1. Abertura
139. Informação sobre denúncias não confirmadas e identificação do seu autor
140. Requerimento de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo com fundamento na reestruturação empresarial
141. Requerimento para a prática dos atos de inspeção fora do horário normal de funcionamento da atividade
142. Requerimento para junção de documentos
143. Requerimento a arguir a incompetência material e/ou territorial do procedimento de inspeção tributária
144. Requerimento de arguição da incompetência no procedimento
145. Requerimento para reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
146. Requerimento para sustar a instauração de procedimento criminal com fundamento na regularização da situação tributária no decurso do procedimento de inspeção
147. Pedido de esclarecimento em Procedimento de Inspeção Tributária
2. Desenvolvimento do procedimento
148. Requerimento para declarar a eficácia vinculativa do relatório de inspeção
149. Requerimento para informação sobre estado do procedimento de inspeção tributária
150. Requerimento para indicação de local para a prática dos atos de inspeção
151. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS
152. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IVA
153. Oposição do contribuinte à prática de ato de inspeção no que respeita à consulta de elementos, de agendas médicas, abrangidos pelo segredo profissional
154. Resposta a pedido de esclarecimentos em procedimento de inspeção tributária
155. Queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos com fundamento na recusa de informação sobre o conteúdo do documento inscrito em processo de inspeção tributária
156. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada - a dispersão geográfica da entidade inspecionada
157. Recurso no âmbito de processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário
158. Recurso, no âmbito do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, interposto pelo contribuinte por invalidade de fundamentação do ato tributário que visa a quebra de sigilo bancário por mera remissão para outros documentostributário que visa a quebra de sigilo bancário por mera remissão para outros documentos
3. Direito de audição prévia
159. Requerimento de prorrogação do prazo para o exercício do direito de audição
160. Requerimento para o exercício do direito de audição sobre o projeto de conclusões de relatório
4. Pagamento de coima
161. Requerimento para pagamento voluntário da coima
162. Requerimento para redução de coima no decurso do procedimento de inspeção
163. Requerimento para redução de coima com fundamento no pagamento contribuição apresentada antes do termo do procedimento de inspeção tributária e a infração ter sido meramente negligente
164. Requerimento para redução de coima. Pagamento antecipado no prazo de defesa
165. Requerimento para redução de coima após o prazo de 30 dias sobre a prática da infração
166. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento na falta de entrega da prestação de IVA
167. Requerimento de pessoa singular para dispensa de aplicação de coima antes do levantamento de auto de notícia. Infrator primário
168. Requerimento para atenuação especial da coima aplicada com fundamento na falta de entrega das retenções na fonte a título de IRS
169. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
170. Requerimento para passagem de certidão e notificação da fundamentação de fixação e de direito de decisão de fixação de coima
IX. Representação e mandatos
171. Contrato de mandato para representação fiscal
172. Designação de representante para as relações com a administração fiscal
173. Procuração forense subscrita por pessoa coletiva
174. Procuração com poderes de representação fiscal
175. Procuração forense subscrita por pessoa singular
176. Pedido de informação pautal vinculativa. Documento de habilitação
177. Requerimento para comunicar constituição de mandatário com junção de procuração
