I. Impugnação judicial
1. Abertura do processo
1. Requerimento para junção de impugnação judicial para revogação do acto de liquidação tributária em sede de IRC
2. Requerimento para deduzir impugnação judicial com fundamento na liquidação presumida
3. Requerimento do impugnante a pronunciar-se sobre questão prévia levantada na contestação
4. Requerimento para a resolução de conflito de jurisdição
5. Impugnação judicial contra a decisão sobre recurso hierárquico. Assinatura digital
6. Impugnação judicial. Notificação
7. Impugnação judicial. Irretroatividade da lei fiscal
8. Impugnação judicial. Direito Europeu
9. Impugnação judicial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do grau de invalidez declarado
2. Desenvolvimento
10. Alegações por escrito em julgamento
11. Requerimento de junção de documento até ao encerramento da discussão em 1.ª instância
12. Requerimento da confiança do processo
13. Requerimento a prescindir da inquirição de testemunha
14. Requerimento de substituição de testemunha em recurso judicial de decisão de aplicação de coima
15. Requerimento para notificação das informações oficiais junto aos autos sem conhecimento do Impugnante
16. Requerimento a contestar o pagamento de remuneração a perito independente
17. Reclamação para a conferência de despacho proferido pelo juiz relator sobre a admissão de recurso
18. Reclamação do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional
19. Reclamação para o Tribunal Constitucional
20. Comunicação do termo da suspensão do processo de liquidação de imposto do selo com fundamento em decisão judicial
21. Requerimento de extinção da instância por impossibilidade inutilidade superveniente da lide com fundamento na morte do arguido
3. Recursos
22. Requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo
23. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão do Tribunal tributário de 1.ª instância
24. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos
25. Recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo
26. Recurso para uniformização de jurisprudência por contradição entre acórdãos
27. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo para reforma de sentença
28. Recurso judicial da decisão de avaliação. Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados. Prestações suplementares
29. Requerimento de apresentação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima
30. Recurso judicial da decisão de aplicação de coima em matéria de IVA e medida de coima
31. Recurso judicial da decisão de avaliação. Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados. Notificação do mandatário
32. Recurso judicial com efeito devolutivo da decisão de levantamento do sigilo bancário
33. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Impugnação judicial e ação administrativa especial
34. Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Impugnação judicial e ação administrativa especial
35. Recurso da decisão sobre a reclamação contra despacho do chefe de finanças
36. Requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Central Administrativo
37. Alegações de recurso para o Tribunal Central Administrativo com fundamento na omissão de notificação de liquidação de imposto
38. Requerimento para junção das alegações de recurso
39. Requerimento para junção de documentos em circunstâncias excepcionais com as alegações de recurso
40. Apresentação das conclusões das alegações de Recurso
41. Contra-alegações em Recurso interposto pela Fazenda Pública
4. Conclusão do processo
42. Requerimento de apensação de recurso hierárquico ao processo de impugnação judicial
43. Requerimento para passagem de certidão de sentença com menção do trânsito em julgado
44. Pedido de reforma de acórdão
II. Execução Fiscal
1. Penhora
45. Comunicação pelo cônjuge de gerente do requerimento da separação judicial de bens com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva do outro cônjuge
46. Requerimento para passagem de certidão do cancelamento de penhora
47. Reclamação contra reversão fiscal com fundamento na existência de bens penhoráveis no executado
48. Resposta da entidade empregadora sobre o montante de vencimento de empregado, para efeitos de penhora
49. Acção especial de inventário para separação de bens paralela ao processo de execução fiscal intentada por cônjuge para salvaguardar a meação de bens comuns
2. Direito de audição
50. Requerimento para o exercício do direito de audição do responsável subsidiário em reversão da execução fiscal com fundamento na renúncia à gerência e incumprimento da devedora principal no pagamento de dívidas em sede de IRC, IVA e coimas aplicadas
51. Requerimento para o exercício do direito de audição antes da publicitação em lista de devedores tributários
52. Requerimento para o exercício de audição do técnico oficial de contas como responsável subsidiário em reversão da execução fiscal
3. Garantias
53. Requerimento para dispensa da prestação de garantia em processo executivo com fundamento na situação financeira precária
54. Requerimento para pagamento em prestações com dispensa de garantia, por prejuízo irreparável
55. Requerimento de entrega de prestação de garantia bancária para suspensão do processo de execução fiscal
56. Requerimento para junção de fiança bancária
57. Requerimento para levantamento da garantia bancária
58. Pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada
59. Requerimento para redução da garantia prestada com fundamento na desproporção entre a garantia e a dívida tributária
60. Requerimento de prorrogação do prazo para apresentação de garantia bancária I
61. Requerimento de prorrogação do prazo para apresentação de garantia bancária II
62. Requerimento para pedido de relevação de falta de apresentação de garantia
63. Reclamação da rejeição do bem oferecido para constituição de hipoteca para garantia de pagamento em processo executivo e com vista à sua suspensão por parte de órgão da execução fiscal
4. Suspensão de processo
64. Reclamação de despacho que ordenou o levantamento da suspensão da execução fiscal
65. Requerimento de verificação da caducidade de garantia prestada. Suspensão de processo de execução fiscal
66. Requerimento para suspensão de Execução Fiscal entregando bem imóvel como garantia
67. Requerimento para suspensão da execução fiscal com fundamento na dedução de reclamação graciosa
68. Requerimento para suspensão do processo de execução fiscal com fundamento na impugnação judicial interposta de ato de liquidação de IRC
69. Requerimento para suspensão de execução fiscal com fundamento na constituição de hipoteca voluntária
70. Requerimento para suspensão da execução com base em reclamação
71. Requerimento para suspensão de execução fiscal até decisão ministerial
5. Oposição à execução
72. Oposição à reversão da execução fiscal por responsável subsidiário com fundamento na fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal relativa a dívidas de IRC
73. Oposição judicial à execução deduzida por herdeiro com fundamento na inexistência de aquisição de bens por sucessão mortis causa e inexigibilidade de dívida a título de IMI
74. Oposição judicial ao arresto de bens imóveis para acautelar o pagamento de dívidas tributárias em sede de IRS com fundamento na inexistência de dissipação de bens ou diminuição do património
75. Oposição à reversão fiscal por ilegitimidade
6. Conclusão do processo
76. Apresentação das conclusões da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal
77. Pedido de eliminação do nome da lista de devedores tributários
6.1. Embargos
78. Embargos de terceiro deduzidos por ex-cônjuge para levantamento de penhora com fundamento na ofensa de posse de propriedade comum
79. Oposição à decisão judicial que ordenou o arresto de bens
80. Recurso da decisão judicial que ordenou o arresto de bens
6.2. Pagamento
81. Requerimento para pagamento prestações de imposto retido na fonte
82. Requerimento para pagamento da prestação tributária em dívida em prestações
83. Entrega quantia apurada execução fiscal
84. Extinção execução fiscal por imposto pago
6.3. Subrogação
85. Requerimento para pagamento com sub-rogação nos direitos da fazenda pública depois da venda dos bens penhorados
86. Requerimento para pagamento com sub-rogação em execução pendente
87. Requerimento para pedir pagamento através de sub-rogação
7. Vários modelos
88. Requerimento de intimação para um comportamento
89. Comunicação da renúncia ao mandato judicial
90. Requerimento de arguição da nulidade da citação de responsável subsidiário
91. Falta citação execução fiscal
III. Crimes fiscais
92. Requerimento de abertura de instrução
93. Requerimento de apresentação de questão prévia ou prejudicial em processo penal fiscal
94. Denúncia de condutas que podem constituir crime fiscal com fundamento na emissão de faturas falsas
95. Requerimento de informação sobre denúncia por prática de crime de fraude fiscal não confirmada, quanto ao teor e autor da denúncia
96. Contestação de Arguido na qualidade de administrador de empresa com fundamento em acusação de fraude fiscal por omissão do envio de declarações periódicas de IRS e IVA
97. Requerimento para sustar a instauração de procedimento criminal com fundamento na regularização da situação tributária no decurso do procedimento de inspeção
98. Requerimento para suspensão do processo penal tributário com fundamento na pendência de impugnação judicial da liquidação de imposto
99. Requerimento para suspensão do processo tributário penal com fundamento em oposição à execução
100. Requerimento para suspensão do inquérito por crime fiscal
101. Requerimento de arquivamento do procedimento criminal por abuso de confiança fiscal devido ao pagamento do imposto, juros e coima
