Modelos e minutas essenciais para uma correta aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Lei n.º 58/2019, de Proteção de Dados e Lei n.º 59/2019, do Cibercrime.
O JusFormulários Proteção de Dados Pessoais 2.ª edição abarca mais de 80 formulários utilizados neste âmbito, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados.
Nesta segunda edição todas as minutas da edição anterior foram revistas e atualizadas de acordo com as Leis 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 e 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpostas para a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Além disso, foram incorporados cerca de 50 novos formulários e novos capítulos dedicados a:
- Novo regime contraordenacional (denúncias a apresentar perante a CNPD e minutas respeitantes ao processo contraordenacional)
- Responsabilidade civil “ex vi” do artigo 33.º da LPDP (Petições iniciais de ações de indemnização de danos e respetivas Contestações a ações de responsabilidade civil)
Incluindo uma cuidada coleção de contratos a celebrar entre as figuras do responsável pelo tratamento, subcontratante e encarregado de proteção de dados, bem como comunicações a efetuar à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nele poderá encontrar também modelos de registo de atividades de processamento de dados e notas de honorários de advogados, que preveem os vários tipos de assessoria jurídica no contexto da proteção de dados pessoais.
Assim, o JusFormulários Proteção de Dados Pessoais (2.ª edição) engloba:
- Avisos, contratos e compromissos
- Cláusulas para processamento de dados
- Modelos de registo de atividades de processamento de dados
- Exercício do direito pelas pessoas singulares
- Novo regime contraordenacional
- Responsabilidade civil ex vi do artigo 33.º da LPDP
Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.
Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.
I. Avisos, contratos e compromissos
1. Aviso legal e condições de uso do sítio web
2. Nota de honorários de advogado Assessoria em matéria de Proteção de Dados
3. Proposta de nota de honorários profissionais de advogado com cláusula de Proteção de Dados
4. Proteção de dados: Contrato de auditoria de proteção de dados
5. Contrato entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante
6. Documento de nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
7. Comunicação de violação de dados pessoais ao titular dos dados
II. Cláusulas para processamento de dados
8. Cláusula informativa para o tratamento de dados de clientes
9. Cláusulas em caso de tratamento de dados de clientes por empresa de consultoria (empresa subcontratante)
10. Cláusula informativa para tratamento de dados de potenciais clientes
11. Cláusula em caso de tratamento de dados de potenciais clientes da empresa por agência de marketing
12. Cláusula em caso de tratamento de dados de potenciais clientes da empresa por gráfica
13. Cláusula informativa para o tratamento de dados de fornecedores
14. Cláusula com a empresa de consultoria que trata dados de empregados
15. Cláusula informativa para o tratamento de dados de candidatos
16. Cláusulas com empresas de serviços às quais sejam cedidos dados pessoais
17. Cláusula informativa e consentimento para tratamento de dados pessoais em serviços de saúde
18. Proteção de dados: direito de informação: informação proporcionada na organização de um curso de formação aos formandos do mesmo
19. Proteção de dados: direito de informação: informação proporcionada por um profissional
20. Cláusula informativa sobre proteção de dados em fatura
21. Cláusula informativa sobre proteção de dados em formulário de contacto
22. Cláusula informativa sobre proteção de dados em nota de rodapé
23. Cláusula informativa sobre proteção de dados em pedido de proposta de honorários
24. Cláusula informativa sobre utilização de sistema de videovigilância
III. Modelos de registo de atividades de processamento de dados
25. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a clientes
26. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a potenciais clientes
27. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a empregados
28. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a candidatos a um emprego
29. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a fornecedores
30. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a tratamento de material obtido por câmaras de videovigilância
IV. Exercício de direitos pelas pessoas singulares
4.1. Pedidos
31. Pedido de acesso aos dados pessoais
32. Pedido de retificação de dados pessoais
33. Pedido de limitação do tratamento de dados pessoais
34. Pedido de não ser objeto de decisões individuais automatizadas
35. Oposição ao tratamento de dados pessoais
36. Pedido de apagamento dos dados
37. Pedido de portabilidade de dados
38. Pedido de acesso aos dados no SIS II
39. Pedido de eliminação de dados do SIS II
40. Pedido de retificação de dados no SIS II
41. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS
42. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS
43. Carta modelo para pedido de retificação no VIS
4.2. Respostas ao exercício do direito pelas pessoas singulares
44. Contestação ao exercício de direito de acesso aos dados pessoais
45. Contestação ao exercício do direito de retificação de dados pessoais
46. Contestação ao exercício do direito de apagamento de dados pessoais ("direito a ser esquecido")
47. Contestação ao exercício do direito à limitação do tratamento de dados pessoais
48. Contestação ao exercício do direito de portabilidade de dados pessoais
49. Contestação ao exercício do direito de oposição ao tratamento de dados pessoais
50. Contestação ao exercício do direito a não ser objeto de decisões individuais automatizadas
V. Novo regime contraordenacional
5.1. Denúncias ante a CNPD
51. Denúncia por uso indevido de dados pessoais
52. Denúncia por uso indevido de dados de menor
53. Denúncia acerca da utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho
54. Denúncia quanto a utilização indevida de dados de pessoa falecida
55. Denúncia quanto à ausência de encarregado de dados
5.2. Processo contraordenacional
56. Minuta de defesa em processo de contraordenação
57. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação
58. Petição inicial de ação administrativa de impugnação de ato administrativo
59. Petição inicial de ação administrativa de condenação à prática do ato devido
60. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
61. Providência cautelar
VI. Responsabilidade civil ex vi do artigo 33.º da LPDP
6.1. Petições iniciais de indemnizações de danos
62. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet
63. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por uso indevido de dados pessoais
64. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por divulgação de imagens públicas em evento sem o consentimento do visado
65. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por uso sem consentimento de dados de menor de 13 anos
66. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por falta de acesso aos dados pessoais
67. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por não apagamento de dados pessoais
68. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por falta de retificação de dados pessoais
69. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por ser objeto de decisões individuais automatizadas
70. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por tratamento de dados pessoais após oposição
71. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho
6.2. Contestações a ações de responsabilidade civil
72. Contestação de ação de responsabilidade civil por tratamento de dados consentidos
73. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet
74. Contestação de ação de responsabilidade civil por utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho
75. Contestação de ação de responsabilidade civil por divulgação de imagens públicas em evento sem o consentimento do visado
76. Contestação de ação de responsabilidade civil por uso sem consentimento de dados de menor de 13 anos
77. Contestação de ação de responsabilidade civil por falta de acesso aos dados pessoais
78. Contestação de ação de responsabilidade civil por não apagamento de dados pessoais
79. Contestação de ação de responsabilidade civil por falta de retificação de dados pessoais
80. Contestação de ação de responsabilidade civil por ser objeto de decisões individuais automatizadas
81. Contestação de ação de responsabilidade civil por tratamento de dados pessoais após oposição pelo titular
