I. Contratos de trabalho: tipologia
1.1. Por adesão
1. Contrato de trabalho por adesão
1.2. A termo resolutivo
2. Contrato de trabalho a termo certo para substituição de trabalhador em situação de licença sem retribuição
3. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador menor com cláusula de confidencialidade
4. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro com autorização de residência para estudo
5. Aditamento ao contrato de trabalho a termo certo (Renovação do contrato de trabalho a termo certo por período diferente do inicialmente estipulado)
6. Acordo de renovação de contrato de trabalho a termo certo por período diferente do inicialmente estipulado
7. Contrato de trabalho a termo incerto com fundamento em substituição de trabalhador ausente por baixa médica
8. Contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária de trabalhador a gozar de licença parental
9. Contrato de trabalho a termo incerto com prestação de atividade no estrangeiro
10. Contrato de trabalho a termo incerto em regime de tempo parcial para substituição de trabalhadora despedida com justa causa e que impugnou judicialmente o despedimento
1.3. Sem termo
11. Contrato de trabalho sem termo
12. Aditamento a Contrato de Trabalho com convenção de pluralidade de empregadores e cumulação de funções, mantendo a categoria profissional e com garantia de manutenção de Fundo de Pensões
13. Aditamento a contrato de trabalho alteração da duração do trabalho a tempo parcial para o regime completo
14. Contrato de trabalho por tempo indeterminado
15. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com pluralidade de empregadores e com períodos de descanso rotativos
1.4. Trabalho temporário
16. Contrato de trabalho temporário com fundamento em acréscimo excecional da atividade
17. Contrato de utilização de trabalho temporário
18. Contrato de trabalho temporário para substituição de trabalhadora em licença de maternidade
19. Contrato de trabalho temporário de empresa angolana com trabalhador português
1.5. Trabalho intermitente
20. Contrato de trabalho em regime de trabalho intermitente por tempo indeterminado
1.6. Prestação de serviços
21. Contrato de assistência de auditoria, assessoria e formação técnico laboral
22. Contrato de prestação de serviços de intermediação financeira
1.7. Comissão de serviço
23. Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de secretariado pessoal de titular de cargo de direção
24. Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço de Diretor-geral
25. Contrato de trabalho em comissão de serviço para o exercício de funções de direção de sucursal em pais estrangeiro
1.8. Executivo/Alta direção
26. Contrato de trabalho para o exercício de funções de diretor geral de empresa têxtil
1.9. Com cláusula de confidencialidade
27. Contrato de trabalho com retribuição mista e isenção de horário com cláusula de confidencialidade e não concorrência
1.10. Teletrabalho
28. Contrato de teletrabalho
29. Contrato de trabalho prestado no domicílio do trabalhador para fabrico de artigos
1.11. Estágio
30. Contrato de estágio formação para efeitos curriculares
31. Protocolo com instituições de ensino para a realização pelos alunos de estágios curriculares necessários à obtenção de aproveitamento escolar e/ou a atribuição de grau académico
32. Contrato de aprendizagem
1.12. Formação profissional
33. Contrato de formação profissional para vendedores comissionistas em posto de trabalho
34. Acordo de ação de formação a realizar em país estrangeiro
35. Acordo de antecipação de crédito de horas para formação
1.13. Trabalho com menor
36. Contrato de trabalho com menor de idade inferior a 16 anos com a escolaridade obrigatória concluída
37. Contrato de trabalho com menor para a participação em espetáculos
1.14. Praticante desportivo
38. Contrato de trabalho de praticante desportivo
1.15. Trabalho com cidadão estrangeiro
39. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro
40. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro
1.16. Trabalho doméstico
41. Contrato de trabalho doméstico com alojamento e com alimentação
42. Contrato de trabalho doméstico a termo certo com alojamento
43. Contrato de trabalho doméstico sujeito a termo certo
44. Contrato de trabalho doméstico sem alojamento e sem alimentação
45. Contrato de trabalho doméstico sem termo
46. Contrato de serviço doméstico a termo certo com retribuição mista
47. Contrato de trabalho doméstico sem termo e com retribuição mista
II. Vicissitudes contratuais
2.1. Alterações ao contrato de trabalho
48. Acordo de isenção de horário de trabalho
49. Pedido de isenção de horário de trabalho para proprietários ou sócios gerentes, condutores de viaturas da empresa
50. Acordo de isenção de horário de trabalho por adenda ao contrato de trabalho
51. Comunicação de revogação de acordo de isenção de horário de trabalho
52. Acordo de alteração e redução de horário de trabalho por adenda ao contrato de trabalho
53. Acordo de mudança de categoria profissional
54. Acordo de transferência de local de trabalho por aditamento ao contrato de trabalho
55. Pedido de autorização para trabalho a tempo parcial de trabalhador com filho menor de 12 anos ou de filho com deficiência ou doença crónica
56. Pacto de permanência por adenda ao contrato de trabalho
57. Anexo ao contrato de agência para delimitação de zona de atividade do agente
2.2. Transmissão de empresa ou estabelecimento
58. Acordo de cessão de posição contratual no contrato de trabalho da entidade empregadora
59. Acordo de cessão de posição contratual de entidade patronal
2.3. Cedência ocasional de trabalhador
60. Contrato de cedência ocasional de trabalhador
61. Contrato de cedência ocasional de trabalhador entre empresa participadas
62. Contrato de cedência ocasional entre empresas com estruturas comuns de trabalhador
2.4. Licença sem retribuição
63. Carta solicitar a concessão de licença sem vencimento para frequência de estágio profissional
2.5. Suspensão do contrato
64. Comunicação de suspensão de contrato de trabalho pelo trabalhador à entidade patronal
65. Comunicação de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição
66. Comunicação à entidade patronal da suspensão do contrato de trabalho por motivo de não pagamento pontual da retribuição
67. Comunicação à ACT da suspensão do contrato de trabalho por motivo de não pagamento pontual da retribuição
68. Notificação à ACT da resolução do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso
69. Acordo de suspensão de contrato de trabalho
2.6. Comunicações obrigatórias
70. Comunicação à ACT de admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional
71. Comunicação à ACT de admissão de trabalhador menor
72. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro
73. Comunicação à CITE de não renovação de contrato de trabalho com trabalhadora grávida/puérpera/lactante
74. Comunicação à CITE de despedimento de trabalhadora grávida/puérpera/lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental
2.7. Outras comunicações
75. Declaração da entidade patronal, a ser apresentada pelo aluno que requer o Estatuto de Trabalhador-Estudante
76. Declaração para atribuição do estatuto trabalhador estudante
77. Requerimento para exame de época especial de trabalhador estudante
78. Declaração da entidade patronal para o currículo profissional do trabalhador
79. Declaração de entrega de bens da empresa para o exercício da atividade do trabalhador
80. Comunicação do empregador a admissão de trabalhador com as condições essenciais descritas
81. Certificado de trabalho
82. Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à segurança social
83. Autorização de dispensa de comparência ao serviço do trabalhador pelo empregador
84. Comunicação à entidade patronal de falta previsível
85. Comunicação de falta a entidade patronal por motivo imprevisível
86. Comunicação para justificação de falta
87. Comunicação ao trabalhador da entidade patronal de abandono do posto de trabalho
88. Carta da entidade empregadora a opor-se ao período de férias marcado por iniciativa do trabalhador
89. Mapa de horário de trabalho
III. Cessação do contrato de trabalho
3.1. Denúncia do contrato de trabalho
90. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho a termo incerto
91. Comunicação de denúncia de contrato de trabalho sem termo por iniciativa do trabalhador
92. Comunicação de denúncia de contrato de trabalho a termo por iniciativa do trabalhador
93. Comunicação da denúncia sem justa causa do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
94. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com pedido de dispensa de período de pré-aviso
95. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa do empregador
3.2. Caducidade do contrato de trabalho
96. Comunicação da caducidade do contrato de trabalho a termo incerto por iniciativa do empregador
97. Carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho a termo certo pelo empregador
98. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa da entidade patronal
99. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do trabalhador
100. Comunicação de caducidade do contrato de trabalho por reforma do trabalhador
101. Acordo de rescisão de contrato de trabalho por termo do contrato
102. Comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo incerto por iniciativa da entidade patronal
103. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho de menor por impossibilidade superveniente
104. Comunicação de caducidade de contrato motivado por encerramento de empresa
3.3. Resolução do contrato de trabalho
105. Comunicação para revogação do acordo de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
106. Cessação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo das Partes
107. Cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo devido a extinção do posto de trabalho decorrente de motivos de ordem estrutural e conjuntural
108. Cessação de contrato de trabalho de diretor comercial cuja indemnização inclui uma viatura
109. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento em falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho
110. Comunicação de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em salários em atraso
111. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento na necessidade de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço
112. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento na transferência do estabelecimento da entidade patronal para outro local
113. Comunicação da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na violação culposa das garantias
114. Declaração de remissão abdicativa de créditos laborais
IV. Procedimento Disciplinar com Intenção de Despedimento
4.1. Procedimento de inquérito
115. Termo de abertura do procedimento prévio de inquérito
116. Comunicação ao trabalhador arguido a instauração de processo prévio de inquérito
117. Nomeação de instrutor para processo prévio de inquérito
118. Deliberação de abertura de inquérito pela entidade patronal
119. Deliberação de abertura de inquérito pela entidade empregadora e nomeação de instrutor do inquérito
120. Carta a comunicar ao trabalhador a abertura do inquérito para apuramento de factos suscetíveis de conduta culposa
121. Deliberação da entidade empregadora sobre relatório de inquérito e proposta de decisão
122. Relatório final do inquérito e proposta de decisão para instauração de processo disciplinar
4.2. Notas de culpa
123. Termo de entrega da comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa em procedimento disciplinar em microempresa
124. Termo de entrega da comunicação de despedimento e da nota de culpa
125. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em falsas declarações e falsificação de documento
126. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em faltas injustificadas por desrespeito às normas legais de marcação de férias
127. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em falta de respeito e de segurança nos sistemas da empresa
128. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em furto
129. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em justificação de faltas extemporânea
130. Nota de culpa com fundamento na violação de deveres de respeito e obediência por trabalhador
131. Nota de culpa com fundamento em prejuízos causados e fator de perturbação entre colegas pelo trabalhador em consequência da violação de deveres
132. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em faltas injustificadas
133. Nota de culpa com fundamento na falta de zelo, diligência e desinteresse do trabalho no exercício de funções de hospedeira
134. Nota de culpa com fundamento em prejuízos causados pelo trabalhador em consequência da violação de deveres
135. Carta de envio de cópia da notificação da intenção de despedimento e da nota de culpa à comissão de trabalhadores
136. Nota de culpa com vista à aplicação de sanção disciplinar inferior ao despedimento com fundamento na falta de execução de tarefas e abandono do posto de trabalho
137. Carta de comunicação da decisão de suspensão com perda de retribuição e antiguidade
4.3. Resposta à nota de culpa
138. Resposta à nota de culpa pelo trabalhador acusado de violação de deveres de respeito e obediência por trabalhador
139. Resposta à nota de culpa pelo trabalhador acusado de ter cometido falsas declarações e falsificação de documento
4.4. Suspensão preventiva de trabalhador
140. Carta notificação da suspensão preventiva imediata da trabalhadora e da intenção de despedimento
141. Comunicação da decisão da entidade empregadora sobre a abertura de um inquérito com suspensão do trabalhador sem perda de retribuição
142. Comunicação da decisão da entidade empregadora para instauração de processo disciplinar com intenção de despedimento e manutenção da suspensão preventiva
4.5. Instrução
143. Termo de abertura de processo disciplinar
144. Termo de encerramento do procedimento disciplinar
145. Termo de juntada: descrição dos documentos juntos ao processo
146. Juntada: descrição dos documentos juntos ao processo
147. Comunicação da instauração de processo disciplinar a trabalhador pelo instrutor com nota de culpa
148. Auto de declarações da trabalhadora
149. Auto de declarações de testemunha ausente no momento da prática dos factos
150. Auto de declarações de testemunha que não presenciou os factos
151. Auto de declarações do ofendido
152. Auto de inquirição de testemunha
153. Auto de declarações de testemunha que desconhece os factos imputados à trabalhadora
154. Auto de declarações de testemunha que presenciou os factos imputados à trabalhadora
155. Auto de declarações de testemunha que relata o que ouviu dizer sobre os factos imputados à trabalhadora
156. Relatório preliminar do processo disciplinar
157. Carta do trabalhador dirigida ao instrutor a solicitar consulta do processo disciplinar
158 Carta a solicitar a comparência de testemunha no escritório do instrutor
159. Carta a solicitar a presença de testemunha com indicação dos factos imputados ao trabalhador
160. Carta a solicitar a comparência de testemunha a ser ouvida nas instalações da entidade patronal
161. Carta a solicitar a comparência de testemunha
162. Carta a convocar testemunha em processo disciplinar
163. Depoimento de testemunha que desconhece os factos imputados à trabalhadora
164. Parecer da Comissão de Trabalhadores
165. Cota em processo disciplinar
166. Procuração para instrução de processo disciplinar
4.6. Relatório final
167. Relatório final do inquérito e proposta de decisão
168. Relatório final do processo disciplinar
169. Relatório final e decisão em processo disciplinar
4.7. Decisão
170. Carta de envio de cópia integral do processo à comissão de trabalhadores
171. Decisão da entidade empregadora de intenção de despedimento
172. Carta de comunicação para execução de sanção disciplinar
4.8. Arquivamento
173. Proposta de arquivamento de processo disciplinar
174. Decisão de arquivamento de processo disciplinar
175. Decisão de reabertura de processo disciplinar
4.9. Procedimento disciplinar simplificado: microempresas
176. Procedimento disciplinar em microempresa
V. Despedimento
5.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador
177. Comunicação da decisão de despedimento com fundamento na violação de deveres e faltas injustificadas
178. Carta de comunicação da decisão de despedimento ao trabalhador
179. Carta notificação da intenção de despedimento com remessa de nota de culpa
5.2. Despedimento por inadaptação
180. Comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por inadaptação aos novos equipamentos para aumentar a produtividade e qualidade dos produtos produzidos
5.3. Despedimento por extinção de posto de trabalho
181. Comunicação prévia ao trabalhador da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho
182. Comunicação da decisão de extinção do posto de trabalho e despedimento consequente
183. Comunicação do despedimento por extinção de posto de trabalho comunicação à comissão de trabalhadores da necessidade de extinguir o posto de trabalho
5.4. Despedimento por reestruturação da empresa
184. Acordo de cessação do contrato de trabalho com fundamento na necessidade de reestruturação da atividade
185. Cessação de funções de trabalhador agrícola por mútuo acordo, devido a reestruturação da atividade do empregador
5.5. Despedimento coletivo
186. Comunicação de intenção de despedimento no âmbito de despedimento coletivo e pedido de constituição de comissão
187. Envio de comunicação ao Ministério do Trabalho para fins de despedimento coletivo
188. Fundamentação do processo de despedimento coletivo
VI. Processo comum
189. Carta subscrita por advogado dirigida a entidade empregadora para reclamação de créditos laborais
190. Petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato individual de trabalho
191. Petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho referentes a subsídios não integrados na retribuição
192. Notificação judicial avulsa requerida por trabalhador com vista ao pagamento de créditos salariais
193. Contestação à petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho
194. Resposta à contestação reiterando o pagamento de créditos laborais
195. Auto de conciliação em ação declarativa comum emergente de contrato individual
196. Documento de quitação decorrente de transação judicial
197. Requerimento para indicação de provas
198. Requerimento para aditamento e inquirição de testemunha por teleconferência
199. Requerimento para alteração e aditamento ao rol de testemunhas
200. Contestação da petição inicial com fundamento em inexistência de vínculo laboral, ilegitimidade passiva, prescrição de direitos, abuso de direito e litigância de má fé
201. Contestação de ação com fundamento na inexistência de contrato de trabalho temporário
202. Contestação de ação judicial de impugnação de despedimento com fundamento em justa causa prévia do trabalhador
203. Requerimento para prorrogação de prazo para apresentação de contestação
204. Requerimento de oposição ao pedido de desentranhamento de documentos
205. Requerimento de resposta à junção de documentos pela parte contrária
206. Resposta a requerimento de prova apresentado pela parte contrária para depoimento de parte de legal representante de pessoa coletiva
207. Requerimento por extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
208. Requerimento conjunto para homologação de transação
209. Resposta a requerimento de prova documental apresentado pela parte contrária
210. Requerimento com fundamento na inadmissibilidade legal de resposta à matéria de impugnação contida em contestação
211. Requerimento de resposta à reclamação do despacho de seleção da matéria de facto
VII. Processos especiais
7.1. Ação de impugnação judicial de licitude da sanção disciplinar
212. Impugnação judicial da decisão de suspensão de trabalho com perda de retribuição
7.2. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
213. Petição de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com fundamento na extinção dos pressupostos de renovação sucessiva de contrato a termo
214. Petição de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com fundamento na inexistência de procedimento disciplinar com pedido de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais
215. Contestação de ação emergente de contrato de trabalho com fundamento no abandono do local de trabalho de empregada doméstica e com pedido de apoio judiciário
7.3. Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional
216. Petição inicial para reconhecimento de acidente de trabalho durante o trajeto compreendido entre a morada do trabalhador e o local de trabalho e do qual resultou a morte do trabalhador para pagamento de indemnização e pensão aos familiares
217. Petição inicial para reconhecimento de acidente de trabalho e incapacidade permanente do trabalhador em consequência de manuseamento de máquinas no período de trabalho
218. Contestação com fundamento em descaracterização do acidente de trabalho por condução sob efeito de álcool e sem capacete
219. Requerimento a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade permanente para o trabalho
7.4. Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional
220. Requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho indicando perito
221. Contestação de ação emergente de acidente de trabalho com fundamento na incapacidade permanente do trabalhador
VIII. Procedimento cautelar específico
222. Providência cautelar de suspensão de despedimento
223. Providência cautelar de suspensão de despedimento com fundamento no incumprimento do horário de trabalho
224. Oposição em procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual com fundamento na recusa de execução de tarefas pesadas e abandono do posto de trabalho
IX. Recursos
225. Interposição de recurso de decisão que declarou o despedimento ilícito
226. Alegação de recorrente em recurso de revista com fundamento na prescrição de créditos laborais e das características do vínculo contratual laboral
227. Recurso de apelação com pedido de prestação de caução e com fundamento em diferenças salariais pelo uso de viatura atribuída pela entidade empregadora
228. Alegação de recurso de apelação no âmbito de processo de impugnação de despedimento coletivo
229. Alegação das recorridas em sede de recurso de apelação com fundamento na inexistência da extinção do posto de trabalho
230. Requerimento e alegação de recurso de revista com fundamento na reintegração do trabalhador e arguição de nulidade
231. Alegação da recorrente em sede de recurso de revista com fundamento na nulidade da cessação do contrato de trabalho, reintegração sem prejuízo de antiguidade e categoria e pagamento dos créditos laborais
232. Alegação de recorridas em sede de recurso de revista com fundamento na inexistência de transmissão de contrato de trabalho
