Parte I. Comunicações e requerimentos na fase administrativa
1. Comunicação da mudança de domicílio de condutor arguido
2. Requerimento de arguição da nulidade da notificação com fundamento em falta de formalidades
3. Requerimento de Certidão do Registo de Infrações de Condutor
4. Requerimento da devolução de documentos apreendidos provisoriamente
5. Pedido de consulta de processo/Envio de prova fotográfica
6. Apresentação de Defesa
7. Identificação do condutor
8. Pedido de esclarecimentos à companhia de seguros sobre o processo de regularização de sinistro automóvel
Parte II. Despachos interlocutórios da autoridade administrativa
9. Despacho para realização de audição de testemunhas
10. Despacho para realização de prova de necessidade da carta de condução
11. Despacho para produção de contraprova do exame da pesquisa de álcool no ar expirado (TAE)
12. Despacho para apurar em que data o notificado se recusou a receber a notificação
13. Despacho para junção aos autos a notificação ao arguido da contraordenação
14. Despacho para averiguar a situação económica do arguido
15. Despacho para junção aos autos do registo do cometimento da infração
16. Despacho do órgão de polícia para identificação do possuidor ou locatário do veículo utilizado por condutor infrator
Parte III. Exercício do direito de defesa na fase administrativa
17. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da dissolução e liquidação de pessoa coletiva
18. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da morte do infrator
19. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição da coima e da sanção acessória
20. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição
21. Requerimento para devolução da quantia paga a título de depósito devido a absolvição no procedimento contraordenacional
22. Requerimento para devolução da taxa de remoção/desbloqueamento devido a extinção do procedimento contraordenacional
23. Requerimento para audição do agente autuante
24. Requerimento para intervenção do Fundo de Garantia Automóvel
25. Requerimento para a intervenção do Gabinete da Carta Verde
26. Requerimento para que as notificações sejam efetuadas ao mandatário constituído
27. Requerimento de dispensa de testemunha
28. Requerimento para apresentação de defesa após suspensão do prazo
29. Regras de circulação em rotunda
30. Não colocação devida no interior do veículo do comprovativo do pagamento da taxa de estacionamento
31. Suspensão da execução da sanção acessória de inibição de condução
32. Utilização de auricular no uso de telemóvel durante a condução
33. Descrição insuficiente dos factos relacionados com excesso de velocidade
34. Condução de veículo por terceiro sem documentos de porte obrigatório
Parte IV. Decisões administrativas
35. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito
36. Pessoa coletiva. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito. Sanção acessória
37. Circulação no corredor destinado ao trânsito de transportes públicos
38. Excesso de velocidade dentro de localidade
39. Ultrapassagem pela direita e sem apresentação de defesa
40. Condução sob o efeito do álcool. Não apresentação de defesa. Pagamento voluntário da coima
41. Desrespeito da obrigação imposta por sinal de cedência de passagem
42. Estacionamento de veículo na passagem assinalada para a travessia de peões
43. Inversão do sentido de marcha. Sanção acessória de inibição de conduzir suspensa, condicionada a frequência de ação de formação
44. Utilização de aparelho radiofónico durante a marcha do veículo. Aplicação de sanção acessória. Caução de boa conduta
45. Circulação sem seguro de responsabilidade civil obrigatório
46. Obrigação de parar imposta por luz vermelha de regulação de trânsito. Defesa escrita
47. Paragem na faixa de rodagem da autoestrada
48. Marcha-atrás em autoestrada
49. Contraordenação leve. Coima paga
50. Decisão punindo a prática de paragem na berma de auto-estrada a condutor reincidente nos últimos cinco anos
Parte V. Cumprimento das decisões administrativas
51. Requerimento para atenuação especial da sanção acessória com fundamento em boa conduta na condução
52. Notificação das obrigações em que incorre o fiel depositário de automóvel apreendido
53. Requerimento para diferimento do prazo de pagamento voluntário da coima
54. Pedido de diferimento do pagamento da coima fixada
55. Requerimento de dilação do prazo para cumprimento da sanção acessória de inibição de condução
56. Requerimento para pagamento da coima aplicada em prestações por motivos económicos
57. Requerimento para pagamento em prestações da coima fixada na decisão
58. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória mediante a frequência de ação de formação
59. Requerimento de suspensão da execução de sanção acessória mediante a prestação de caução de boa conduta
60. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória sem sujeição a condição
61. Pedido de Reembolso
Parte VI. Recursos judiciais das decisões administrativas
62. Requerimento de notificação para o pagamento de custas judiciais
63. Falta ou insuficiência na fundamentação da decisão. Reincidência
64. Suspensão da aplicação da execução acessória
65. Arquivamento do procedimento contraordenacional com fundamento em prescrição
66. Transposição da linha longitudinal contínua
67. Não paragem junto ao sinal de paragem obrigatória
68. Transposição de barreiras de portagem em via reservada a aderentes da Via Verde
69. Transporte de crianças. Instituto da Mobilidade e dos Transportes
70. Cidadão de nacionalidade estrangeira. Desconhecimento da língua portuguesa
71. Identificação do arguido envolvido em acidente
72. Irregularidade da sinalização vertical. Competência e requisitos para a colocação
73. Sanção acessória da inibição de conduzir. Obrigação de ter acesos os médios. Infrator primário
74. Remissão da fundamentação na decisão administrativa para outra peça procedimental
75. Aplicação da lei mais favorável. Direito Sancionatório
76. Despacho de remessa dos autos de recurso judicial ao Ministério Público
77. Alegações de recurso de arguido com fundamento na incompetência do tribunal para decidir de contraordenação
78. Obrigação de parar ao sinal luminoso vermelho de semáforo
Parte VII. Processo civil
79. Petição inicial de ação de regresso contra condutor envolvido em acidente de viação sob o efeito do álcool
80. Petição inicial de ação contra condutor que infringiu o sinal STOP
81. Petição inicial de ação a solicitar indemnização baseada perda de mercadoria por parte de veículo pesado sobre veículo ligeiro provocando danos irreparáveis e impossibilidade de trabalho por parte do condutor deste
82. Petição inicial de ação com fundamento na morte do condutor de um motociclo
83. Petição inicial de ação com vista ao pagamento de indemnização de viatura destruída em acidente de automóvel
84. Petição inicial de ação para pagamento de indemnização com fundamento na perda do direito à vida e danos não patrimoniais da vítima
85. Petição inicial de ação com fundamento em colisão frontal em cruzamento e de infração ao sinal STOP
86. Petição inicial de ação com fundamento em condução distraída pela utilização de telemóvel durante a marcha do veículo e ofendendo as regras de prioridade
87. Petição inicial de ação contra condutor e empresa organizadora de rally e companhia seguradora por acidente
88. Contestação de condutor contra companhia de seguros com fundamento na inexistência de nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e a produção do acidente
89. Contestação do condutor sem licença de condução que infringiu o sinal STOP e com chamamento da companhia de seguros da autora
90. Contestação com fundamento na falta de autorização da condução de um ciclomotor pelo proprietário
91. Contestação com fundamento na inutilização temporária de automóvel em consequência de acidente de viação
92. Contestação com pedido reconvencional por companhia de seguros e segurado
93. Contestação com fundamento na recusa de pagamento de veículo novo ao condutor que perdeu o automóvel em acidente de viação
Parte VIII. Processo penal
94. Requerimento a solicitar a decisão judicial com realização de audiência de julgamento
95. Requerimento de abertura de instrução com fundamento na margem de erro nos alcoolímetros
96. Contestação à acusação de crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de verificação periódica obrigatória do alcoolímetro
97. Contestação à acusação de um crime de desobediência com fundamento na condução de veículo apreendido
98. Contestação à acusação de crime de denúncia caluniosa por identificação de condutor
99. Contestação à acusação da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de consentimento da recolha de sangue
100. Contestação à acusação de homicídio por negligência alegadamente praticado por condutor, motorista de profissão e acusando baixo teor de álcool, de passageira sem cinto de segurança
101. Contestação à acusação da prática de um crime de falsificação de documento (carta de condução)
102. Requerimento de interposição do Recurso para o Tribunal da Relação
103. Requerimento de interposição do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
104. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor
105. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir com fundamento na falta de entrega voluntária da licença de conduzir
Parte IX. Processo administrativo
106. Impugnação judicial com fundamento na tributação de juros vencidos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual
107. Petição inicial de ação a solicitar indemnização com fundamento em danos provocados por cão num veículo em circulação na autoestrada, contra concessionária
108. Petição inicial de ação com fundamento em acidente de viação provocado pela avaria de sinais luminosos
Parte X. Carta de condução por pontos
109. Atribuição de pontos. Veículos de transporte coletivo de crianças
110. Cassação do título de condução. Não frequência de ação de formação
111. Condenação em cúmulo. Subtração de pontos
112. Frequência de ação de formação por subtração de pontos. Interposição de recurso judicial de decisão administrativa
113. Portal das Contraordenações. Atribuição de pontos
Parte XI, Estrangeiros: procedimentos para conduzir em Portugal
114. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu
115. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário
116. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)
Parte XII Anexo
117. Contraordenações Rodoviárias
