O JusBásico Administrativo reúne os diplomas fundamentais do direito administrativo, numa compilação sempre atualizada. Além do procedimento administrativo, esta coleção abarca a organização administrativa, a administração autárquica, as garantias dos particulares, a matéria das expropriações e da proteção de dados pessoais.
O JusBásico Administrativo contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.
E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:
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- Código Administrativo
- Novo Código do Procedimento Administrativo
- Código do Procedimento Administrativo
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- Estatuto dos Tribunais Administrativos
- Mecanismos de controlo da distribuição eletrónica
- Organização Administrativa
- Administração Autárquica
- Garantias dos Particulares
- Expropriações
