Halloween

Acredita que não há assim
tanto movimento legislativo
que o afete na sua atividade profissional?

Apenas nos passados meses de agosto e setembro foram publicados mais de 300 diplomas, entre outros:

Não teve tempo de se informar sobre estas alterações? Tem dúvidas sobre se uma determinada lei está atualizada numa data específica?

Aproveite até 31 de outubro 20% desconto sobre todos os nossos Códigos digitais atualizados:

• Reforço da proteção na parentalidade.

• Aplicação do regime da SST aos órgãos e serviços da Administração Pública.

• Correção de imparidades de instituições financeiras.

• Modificações nos regimes processuais da jurisdição administrativa e tributária.

• Adequação do Código Penal e do Processo Penal aos crimes de coação, violação e abuso sexual de pessoa internada.

• Inclusão das disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

• Alteração no regime jurídico do mandado de detenção europeu.