Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Toda a legislação administrativa relevante + Jurisprudência e Formulários relacionados
Guia prático e orientações essenciais para conhecer o RGPD
Toda a legislação relevante anotada + Jurisprudência + Formulários relacionados
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Domina o decurso da fase administrativa do processo contraordenacional
Minutas que podem ser utilizadas pelo condutor quotidianamente
Acesse em streaming o Encontro online Medidas especiais de contratação pública, sobre o regime simplificado da contratação pública
Uma coleção imprescindível de formulários que acautelam os direitos dos cidadãos estrangeiros