Pela primeira vez reunimos num só volume todos os tipos de responsabilidade que podem ser reclamados perante os tribunais. Com uma estrutura clara e prática, apresentamos formulários relativos a:
- Responsabilidade civil pré-contratual, também chamada de responsabilidade por culpa in contrahendo: implica a obrigação de indemnizar os danos causados por quem culposamente violar as regras da boa-fé no decurso das negociações destinadas à formação de um contrato
- Responsabilidade civil contratual: implica a obrigação de indemnizar pelo não realização da prestação a que o devedor estava previamente vinculado, seja esta a prestação principal ou os deveres acessórios ou secundários da prestação, por facto não dominável pelo devedor
- Responsabilidade civil extracontratual subjetiva: implica a obrigação de indemnizar quando os danos são provocados por o facto voluntário com dolo ou mera culpa o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
- Responsabilidade civil extracontratual objetiva: emerge de danos provocados independentemente da culpa, e apenas existe nos casos previstos na lei.
- Responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal: em caso de condenação, se aplicam as molduras penais adequadas, e uma ação cível, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a infração tenha causado.
Neste sentido, JusFormulários Responsabilidade Civil abarca mais de 130 formulários utilizados neste âmbito. Partindo de uma coleção de modelos de peças processuais, incorpora uma ampla seleção de modelos nos diferentes cenários da responsabilidade civil.
Entre outros:
— Responsabilidade civil por serviços médicos
— Responsabilidade civil pelo exercício da atividade profissional
— Responsabilidade civil por atuações bancárias
— Responsabilidade civil contra seguradora
— Responsabilidade civil por uso indevido de dados pessoais
— Responsabilidade civil por danos sofridos em Obras, Arrendamento o Condomínio
— Responsabilidade civil por danos causados por animais
— Responsabilidade civil por acidentes de Trabalho
— Responsabilidade civil por acidentes causados por veículos
— Responsabilidade civil Conexa com a Criminal
Em cada capítulo encontrará um breve e prático comentário sobre o enquadramento legislativo de cada tipo de responsabilidade, assim como o seu alcance e o modo de preencher os formulários, que são editáveis e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.
Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.
I. Ilícito civil
1. Responsabilidade pré-contratual (Art. 227 CC )
1. Petição inicial de responsabilidade civil por rutura injustificada de negociações de contrato promessa de compra e venda por danos causados
2. Contestação de ação de responsabilidade civil contra imobiliária por danos causados
3. Petição inicial de responsabilidade do Banco por culpa in contrahendo ao negar-se, inesperadamente, a um financiamento para aquisição de habitação
2. Responsabilidade contratual (Arts 798 e segs CC)
2.1. Serviços médicos e similares
4. Denúncia à ERS por ato médico violador de responsabilidade
5. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por aquisição de prótese dentária defeituosa
6. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por má prestação de serviço na venda de serviços oftalmológicos
7. Petição inicial de responsabilidade civil médica por negligência no tratamento
2.2. Centros educativos e assistenciais
8. Denúncia contra instituição de apoio social por maus serviços prestados com crianças
9. Denúncia contra instituição de apoio social por maus serviços prestados a idosos
10. Petição inicial de responsabilidade civil contra instituição por danos provocados em serviços prestados a criança
11. Petição inicial de responsabilidade civil contra instituição por danos provocados em serviços prestados a idoso
12. Petição de responsabilidade civil de serviços cuidadores ao domicílio por danos causados
2.3. Prestação de serviços
13. Petição inicial de responsabilidade civil de empreiteiro por obra realizada no prédio
14. Petição inicial de responsabilidade civil contra empresa que prestou serviços ao condomínio por danos causados nas partes comuns
15. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por prestador de serviços domésticos
16. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de fornecimento de água
17. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de fornecimento de comunicações eletrónicas
18. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados em ginásio por falta de segurança instalações
19. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de fornecimento de eletricidade
20. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de fornecimento de gás
21. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por cancelamento de concerto sem justificação
2.4. Contratos
22. Petição inicial de responsabilidade civil de vendedor de fração por omissão de informações vitais acerca do condomínio
2.5. Exercício da atividade profissional
23. Denúncia de atuação de profissional liberal à Ordem Profissional pela falta de entrega de trabalhos contratados
24. Petição inicial de responsabilidade civil contra profissional liberal por danos provocados
25. Contestação de ação de responsabilidade civil contra profissional liberal
2.6. Membros de órgãos sociais
26. Petição inicial de responsabilidade civil contra os liquidatários da sociedade
27. Petição inicial de responsabilidade civil contra gerentes movida por credores sociais
2.7. Transportes e entrega de mercadorias - Direitos dos utilizadores
28. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos causados por entrega de objeto por transportador
29. Interpelação para pagamento de danos causados por responsabilidade civil do operador de transporte ferroviário
30. Denúncia à ANACOM por defeito na entrega postal gerador de responsabilidade
31. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por operadora de transporte ferroviário
32. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por perda de bagagem
33. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos devido a cancelamento de voo
34. Petição inicial de responsabilidade civil contra empresa de transportes de encomenda por defeito na prestação de serviço
35. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por empresa de mudanças em objetos
36. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por operador postal por extravio de encomenda
37. Contestação de ação de responsabilidade civil contra danos provocados em bagagem por transporte aéreo
2.8. Banca
38. Denúncia por atuação bancária lesiva por aquisição de produto diferente do pretendido
39. Denúncia ao Banco de Portugal por recusa injustificada de crédito por entidade bancária
40. Petição inicial de responsabilidade do Banco pelos negócios que o seu Diretor, ainda que exorbitando as respetivas instruções, haja celebrado no exercício das suas funções
41. Petição inicial de responsabilidade civil contratual por danos causados por entidade bancária
42. Petição inicial de responsabilidade do Banco por recusa de pagamento de um cheque apresentado no prazo legal, com fundamento na sua revogação pelo sacador, e concomitante impossibilidade de recurso à ação cambiária
43. Petição inicial de responsabilidade do Banco por ter descontado um cheque, sacado sobre conta relativamente à qual se convencionara como condições de movimentação a assinatura da sócia gerente e o carimbo da sociedade, sem a aposição deste carimbomovimentação a assinatura da sócia gerente e o carimbo da sociedade, sem a aposição deste carimbo
44. Petição inicial de responsabilidade do Banco por ter ordenado transferência quando a assinatura na ordem não era a do depositante
45. Petição inicial de responsabilidade do Banco pela tardia comunicação da falta de boa cobrança de cheque creditado
46. Petição inicial de responsabilidade do Banco por dano não patrimonial resultante da inclusão de utilizador de cheque na lista dos que oferecem risco
47. Petição inicial de responsabilidade do Banco por má fé ao continuar a debitar juros na conta a crédito com elevado saldo negativo quando existia um saldo positivo muito superior na conta à ordem
48. Petição inicial de responsabilidade do Banco por recusar o pagamento de um cheque
49. Petição inicial de responsabilidade do Banco por pagamento de cheque falsificado
2.9. Seguros
50. Contestação de ação de responsabilidade civil de seguradora por não ativação de seguro
51. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos sofridos por não ativação de seguro multirriscos habitação
52. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos por não ativação de seguro de vida
53. Petição inicial contra seguradora para ativação de seguro de responsabilidade familiar
54. Petição inicial contra seguradora para ativação de seguro multirriscos habitação
55. Petição inicial de responsabilidade civil extracontratual contra seguradora por danos causados em peritagem
56. Petição inicial de responsabilidade civil contra seguradora por danos causados com recusa de ativação de seguro multirriscos habitação
57. Petição inicial de responsabilidade de seguradora por conduta culposa ao pretender eximir-se injustificadamente ao cumprimento das obrigações assumidas pelo estado de depressão causado na beneficiária do seguro, viúva do segurado
3. Responsabilidade extracontratual
3.1. Responsabilidade subjetiva ou por factos ilícitos (Arts 483 e segs CC)
3.1.1. Honra, privacidade, imagem própria e dados pessoais
58. Denúncia por uso indevido de dados pessoais
59. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por uso indevido de dados pessoais
60. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet
61. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por divulgação de imagens públicas em evento sem o consentimento do visado
62. Petição inicial de responsabilidade civil para indemnização de danos causados por ofensa ao bom nome
63. Petição inicial de responsabilidade civil para indemnização por danos causados por violação da reserva à vida privada
64. Contestação de ação de responsabilidade civil por tratamento de dados consentidos
65. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet
3.1.2. Obras
66. Petição inicial para reconstrução de um muro observando as regras de segurança, reparação de danos ocorridos em edifício em resultado de desaterros em terreno contíguo e condenação ao pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos
67. Petição inicial de responsabilidade civil contra senhorio por ausência de obras necessárias
68. Contestação a ação de responsabilidade civil por danos provocados por obra
69. Contestação de ação de responsabilidade civil contra senhorio por ausência de obras
70. Petição inicial de responsabilidade civil de condómino por realização de obra não autorizada
71. Petição inicial de responsabilidade civil contra empreiteiro por danos provocados em carro
3.1.3. Arrendamento
72. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por inquilino aquando da resolução de contrato
73. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos provocados por inquilino
3.1.4. Condomínio
74. Petição inicial de responsabilidade civil de condómino por danos nas partes comuns
75. Petição inicial de responsabilidade civil de condómino pelo não cumprimento de Regulamento Interno
76. Petição inicial de responsabilidade civil de condómino por utilização inapropriada da fração com repercussão nas partes comuns
77. Contestação por ação de responsabilidade civil por danos causados nas partes comuns por condómino
3.1.5. Estabelecimentos Comerciais
78. Petição inicial de responsabilidade civil contra hipermercado por danos causados em roupa por mau acondicionamento de produtos
79. Contestação de ação de responsabilidade civil contra hipermercado por danos causados em roupa por produto
3.1.6. Relações de vizinhança
80. Denúncia às autoridades por não limpeza de floresta
81. Reclamação acerca de limpeza florestal passível de responsabilidade
82. Petição inicial por responsabilidade civil por danos causados por ausência de limpeza de mata por pessoa coletiva
83. Petição inicial de responsabilidade civil por ausência de limpeza de mata por particular
84. Contestação quanto ação de responsabilidade por limpeza de mata/floresta
85. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por ruído de particular
86. Contestação de ação de responsabilidade civil por ruído
87. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados em jardim/espaço verde
3.1.7. Poluição
88. Denúncia por descarga poluente à Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território
89. Petição inicial de responsabilidade civil contra entidade fabril por violação de deveres ambientais ao nível da água
90. Petição inicial de responsabilidade civil contra entidade fabril por violação dos deveres ambientais ao nível da terra
91. Contestação de ação de responsabilidade civil por atividade poluente
3.1.8. Eventos e atividades lúdicas
92. Denúncia por impedimento de entrada em recinto desportivo à FPF
93. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados em atividade de segurança e vigilância em recinto
94. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados contra promotor de evento desportivo por falta de segurança
95. Contestação por ação de responsabilidade civil relativa a danos causados em evento com pedido de reconvenção
96. Contestação de ação de responsabilidade civil por falta de condições de segurança
97. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos causados por atividade desportiva
98. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por atividade desportiva
99. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados em evento musical
100. Petição inicial de responsabilidade civil por atividade de caça
101. Petição inicial de responsabilidade civil por atividade de pesca
102. Petição inicial de responsabilidade civil contra seguradora por atividade de caça
103. Petição inicial de responsabilidade civil contra seguradora por atividade de pesca
3.1.9. Outros
104. Denúncia a transportador por danos causados a terceiros com a entrega de objeto
105. Petição inicial de responsabilidade civil por danos causados por transportador em imóvel na entrega do bem
3.2. Responsabilidade objetiva (Arts 499 a 510 CC)
3.2.1. Responsabilidade do Estado e das pessoas coletivas públicas
106. Denúncia à Estradas de Portugal por defeito na construção de Estrada Nacional
107. Denúncia à Estradas de Portugal por defeito na manutenção de Estrada Nacional
108. Reclamação por responsabilidade civil por danos causados por acidente em obra municipal
109. Petição inicial de responsabilidade civil extracontratual de Câmara Municipal
110. Petição inicial de responsabilidade civil extracontratual do Estado/Entidades Públicas
111. Petição inicial de responsabilidade civil contra entidade gestora das estradas nacionais
112. Petição inicial de responsabilidade civil por sinistro com causa em buraco na estrada
113. Contestação de ação responsabilidade civil por defeito em construção Estrada
3.2.2. Danos causados por Animais
114. Petição inicial de responsabilidade civil sobre danos cometidos por animal
3.2.3. Acidente de trabalho
115. Petição inicial de responsabilidade civil por acidente de trabalho contra seguradora
116. Petição inicial de responsabilidade civil contra seguradora por ativação de seguro de trabalhadora doméstica
117. Contestação a ação de responsabilidade civil por acidente de trabalho
118. Contestação contra seguradora para obtenção de indemnização com fundamento em acidente de trabalho.
3.2.4. Acidentes causados por veículos
119. Petição inicial de ação ordinária com vista ao pagamento de indemnização de viatura destruída em acidente de automóvel
120. Petição inicial de ação ordinária para pagamento de indemnização com fundamento na perda do direito à vida e danos não patrimoniais da vítima
121. Petição inicial para condenação ao pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos pela quebra de vidros em veículo em consequência de uma pedra lançada por outro veículo
122. Petição inicial para condenação ao pagamento de indemnização por danos causados a terceiros emergentes de acidente de viação que resultaram na morte de condutor de motociclo
123. Contestação por exceção por transmissão de responsabilidade civil da seguradora
124. Contestação a ação de responsabilidade civil por acidente de viação
125. Petição inicial de ação sumária solicitando indemnização baseada perda de mercadoria por parte de veículo pesado sobre veículo ligeiro provocando danos irreparáveis e impossibilidade de trabalho por parte do condutor deste
II. Ilícito Penal: Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal
126. Pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo patrimonial e não patrimonial
127. Pedido de indemnização civil pela prática de crime de injúrias a funcionário público
128. Pedido de Indemnização civil pela prática de crime de danos físicos e não patrimoniais na presença de vizinhos
129. Requerimento a manifestar intenção de deduzir pedido de indemnização civil até ao encerramento do inquérito
130. Desistência do pedido de indemnização civil
131. Contestação do pedido de indemnização civil em consequência de acidente de viação
132. Requerimento para pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo económico devido à recusa de pagamento de cheque pela entidade sacada
