Direito comparado dos processos de recuperação simplificados e lei de execução

De que serve ter um “direito de” se, no final, o titular desse “direito de” tem que aceitar não ter direito a nada? O terceiro livro desta colecção de direito comparado entre Moçambique e a Organização para a Harmonização em África do Direito Empresarial (O.H.A.D.A.) centra-se especificamente na eficácia das regras de direito nas obrigações contratuais entre pessoas de direito privado. Esta questão muito concreta conduz a um inventário e análise das disposições legais, que visam assegurar que a satisfação do credor, pelo seu devedor, não tenha de depender apenas da boa vontade, para não dizer da ética pessoal, deste último perante o primeiro. Por outras palavras, trata-se de saber como é que o credor pode esperar ser satisfeito pelo seu devedor recalcitrante, quando este não está pauperizado.

Para ultrapassar este ponto de tensão no incumprimento das obrigações, é necessário oferecer ao credor meios legais e processuais que deverão permitir a sua execução coerciva, quando a sua execução voluntária tiver falhado. Mas, para se poder observar tal falha, ainda é necessário chegar a acordo sobre o que se enquadra no âmbito da execução voluntária.

Dito isto, este projecto representa uma importante iniciativa para repensar o nosso ordenamento jurídico, sobretudo no actual contexto de massificação do investimento estrangeiro privado no nosso país nas áreas das energias e não só.

A obra divide-se em 11 partes:

1. Processo Simplificado De Cobrança
2. Noção de acção executiva
3. Pressupostos da Acção Executiva
4. Requerimento inicial
5. Meios de Oposição
6. Penhora
7. Concurso de Credores
8. Venda
9. Pagamento
10. Extinção da Execução
11. Renovação da Acção Executiva

O método de exposição adoptado passará por uma análise legal e doutrinária do processo de execução, para a recuperação de crédito.