ESPECIAL Medidas de contratação pública

A JusNet organizou um encontro onlineno qual o reconhecido especialista David Coelho responde a dúvidas sobre o regime simplificado da contratação pública para aquisição de obras, bens e serviços para aceder aos projetos financiados por fundos europeus junto do Estado e Autarquias Locais.

A famosa “bazuca” europeia, para além de programas de apoio ao investimento privado, inclui um ambicioso programa de apoio ao investimento público no quadro do instrumento de recuperação Next Generation EU.

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, visa aprovar um regime simplificado de aquisição de obras, bens e serviços necessários à execução de projetos financiados por fundos europeus e de projetos de promoção de habitação pública, de intervenção em imóveis das autarquias locais, de tecnologias de informação e conhecimento, de apoio social ou na saúde, de aquisição de bens agroalimentares, entre outros...

Este regime simplificado interfere de forma muito relevante na conformação dos procedimentos de contratação pública elementares. Reforçam-se os pilares estruturantes da contratação pública, com intervenções cirúrgicas destinadas a melhorar alguns aspetos que não ofereciam soluções adequadas, como por exemplo no âmbito de:

•    divisão em lotes;
•    preço anormalmente baixo;
•    aquisição direta por motivos artísticos;
•    critério de adjudicação e do de desempate;
•    identificação de erros e omissões;
•    adjudicação a propostas acima do preço base;
•    caução;
•    início da execução do contrato antes da sua outorga;
•    novos limites à adjudicação sucessiva ao mesmo fornecedor;
•    dispensa de faturação eletrónica em certos contratos;
•    questões de invalidade, modificação, gestor do contrato, trabalhos complementares, entre outros, em sede de execução do contrato.

Acesse em streaming à exposição realizada no âmbito do webinar, bem como as respostas às dúvidas colocadas sobre:

• Medidas especiais de contratação pública, para a celebração de contratos relativos à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
• Agilização dos procedimentos pré-contratuais, a procura de maior simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos.
• Ajustes pontuais ao normativo vigente em matérias de detalhe, como são, a título exemplificativo, a publicação de anúncios pela entidade adjudicante; a revisão de alguns prazos procedimentais; a reconfiguração da fixação dos preços anormalmente baixos ou a clarificação de alguns aspetos relacionados com o gestor do contrato.