Especial Novo Regime Jurídico da Adoção

Edição especial com motivo da entrada em vigor do Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Livros Digitais
Beatriz Paula Valério y Redação JusNet
Janeiro 2016
978-989-8699-26-8
JUSNET
Livro Digital
11,20 €

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ESPECIAL refere-se a uma coleção de vários títulos sobre a publicação de distintos regimes jurídicos que pela sua elevada relevância e impacto social são tratados por especialistas de forma quase imediata com o objetivo de actualizar e formar as profissões forenses. 

Especial Novo Regime Jurídico da Adoção resulta da análise e estudo da Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e regula os processos de adoção nacional e internacional, com alterações ao Código Civil e ao Código de Registo Civil.

O Especial Novo Regime Jurídico da Adoção, para além de incluir a publicação do diploma legal, inclui textos doutrinários que destacam as seguintes alterações:

  • O vínculo da adoção continua a constituir-se por sentença judicial mas passará a ser regulado em diploma próprio.
  • Um adotado pode, a partir dos 16 anos, pedir informação sobre as suas origens aos serviços da segurança social, que terão de o ajudar com informação, aconselhamento e apoio técnico.
  • O Instituto da Segurança Social assume a coordenação do Conselho Nacional para a Adoção.
  • O processo de adoção é secreto e traduz-se num conjunto de procedimentos de natureza administrativa e judicial.
  • A criação de mecanismos de dissuasão e de controlo de práticas abusivas.

Beatriz Paula Valério y Redação JusNet

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