Evidenciando a ligação entre a teoria e a prática, o JusFormulários Contraordenações reúne um conjunto de minutas de documentos que podem ser adotadas no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, com base no Regime Geral das Contraordenações.
O caráter inovador desta publicação reside na conciliação da atuação da autoridade administrativa competente, com a posição dos demais sujeitos processuais no desenrolar do processo. Assim, para além de incluir minutas destinadas ao exercício dos direitos dos arguidos, abrange vários modelos de documentos necessários à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação.
Concebido para auxiliar os agentes infratores e respetivos Mandatários no patrocínio forense, o JusFormulários Contraordenações visa ainda coadjuvar os juristas em funções públicas com a qualidade de Instrutores em processos de contraordenação, dotando-os de formulários apresentados de modo sucinto e objetivo, adaptando a comunicação aos diferentes contextos, designadamente na correspondência com os Arguidos, Advogados, autoridades policiais e fiscalizadoras, Ministério Público, Tribunais, e outros organismos da Administração Pública.
JusFormulários Contraordenações abarca mais de 100 formulários nas diferentes etapas do processo contraordenacional:
- Participação, auto de notícia ou denúncia
- Instauração do processo contraordenacional
- Notificação da nota de ilicitude/audição do arguido
- Defesa do arguido
- Realização de diligências de prova úteis para a descoberta da verdade
- Decisão administrativa
- Recurso de impugnação judicial ou revogação da decisão administrativa
- Execução por coima e/ou sanções acessórias
Em cada capítulo encontrará um breve e prático comentário sobre cada etapa, assim como o seu alcance e o modo de preencher os formulários, que são editáveis e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.
Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.
As etapas do processo contraordenacional na fase administrativa do processo
1.ª Etapa.
Participação, auto de notícia ou denúncia
1. Modelo de auto de notícia por contraordenação
2. Modelo de participação por contraordenação
3. Modelo de denúncia por contraordenação
4. Ofício/comunicação registado simples à entidade autuante de eventual incompetência em razão da matéria ou outra
5. Ofício/comunicação registado simples à entidade autuante da necessidade de retificação do auto de notícia ou participação
6. Ofício/comunicação registado simples com pedido de informação a entidades/autoridades relativamente a dados do agente infrator
7. Ofício/comunicação ao denunciante das diligências adotadas no âmbito da denúncia efetuada
Objetos apreendidos
8. Modelo de auto de apreensão de objetos
9. Modelo de auto de apreensão de objetos com fiel depositário
Preservação da Prova
10. Despacho de convalidação pela autoridade administrativa de apreensão de objetos aos autos
Processo de apreensão
11. Ofício/notificação registado com aviso de receção da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for um terceiro
12. Ofício/notificação registado simples da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for um terceiro
13. Ofício/notificação registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for um terceiro
14. Ofício/notificação registado com aviso de receção da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for o arguido
15. Ofício/notificação registado simples da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for o arguido
16. Ofício/notificação registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área da decisão de apreensão de objetos – quando o visado for o arguido
Impugnação judicial de apreensão
17. Modelo de impugnação judicial da decisão de apreensão por terceiro
18. Modelo de impugnação judicial da decisão de apreensão pelo arguido
2.ª Etapa
Instauração do processo contraordenacional
19. Termo de autuação
20. Despacho de instauração
3.ª Etapa
Notificação da nota de ilicitude/audição do arguido
Do prazo razoável do direito de audição do arguido
21. Ofício/notificação registado com aviso de receção para infrações que não admitem pagamento voluntário
22. Ofício/notificação registado simples para infrações que não admitem pagamento voluntário
23. Ofício/notificação com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área para infrações que não admitem pagamento voluntário
24. Ofício/notificação registado com aviso de receção para infrações que admitem pagamento voluntário
25. Ofício/notificação registado simples para infrações que admitem pagamento voluntário
26. Ofício/notificação com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área para infrações que admitem pagamento voluntário
27. Ofício/notificação registado com aviso de receção para infrações que, diversamente, admitem, ou não, pagamento voluntário
28. Ofício/notificação registado simples para infrações que, diversamente, admitem, ou não, pagamento voluntário
29. Ofício/notificação com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área para infrações que, diversamente, admitem, ou não, pagamento voluntário
Situações que admitem o pagamento voluntário
30. Ofício/comunicação a renovar a possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo
31. Despacho de extinção do processo contraordenacional pelo pagamento voluntário
32. Ofício/notificação da extinção do processo contraordenacional por pagamento voluntário
33. Comunicação à entidade autuante da extinção do processo contraordenacional por pagamento voluntário
4.ª Etapa
Defesa do arguido
34. Ofício/notificação registado sobre o pedido de nomeação de defensor
35. Modelo 1 de defesa de arguido em processo contraordenacional
36. Modelo 2 de defesa de arguido em processo contraordenacional
5.ª Etapa
Realização de diligências de prova úteis para a descoberta da verdade
37. Instrução da prova testemunhal
38. Ofício/notificação da testemunha para inquirição
39. Comunicação ao Arguido (quando não tiver sido identificada na defesa a morada das testemunhas), para convocatória da(s) testemunha(s) para inquirição
40. Comunicação ao Mandatário (quando aplicável), da notificação da(s) testemunha(s) para inquirição
41. Comunicação ao Mandatário (quando aplicável, e para os casos em que não tenha sido identificada na defesa a morada das testemunhas), para convocatória da(s) testemunha(s) para inquirição
42. Comunicação de adiamento de inquirição de testemunha
43. Modelo de Auto de declarações
44. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário para convocatória das testemunhas para inquirição
45. Ofício/comunicação registado simples de adiamento de inquirição de testemunha
46. Ofício/comunicação registado simples com pedido de inquirição de testemunha através de entidade externa
6.ª Etapa
Decisão administrativa
47. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por incompetência em razão da matéria
48. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por inexistência de ilícito
contraordenacional
49. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por nulidade do auto de notícia e/ou participação
50. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por paradeiro desconhecido
51. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por morte do infrator
52. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por declaração de insolvência do infrator
53. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por prescrição do procedimento contraordenacional
54. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por absolvição
55. Modelo de proposta de decisão por admoestação
56. Modelo de proposta de decisão de coima por dolo
57. Modelo de proposta de decisão de coima por negligência
58. Modelo de proposta de decisão de coima por erro censurável
59. Modelo de proposta de decisão com perda de objetos
60. Modelo de proposta de decisão em situações de concurso de contraordenações
Modelos de notificação associados à decisão
61. Ofício/notificação registado com aviso de receção da decisão administrativa de aplicação de coima
62. Ofício/notificação registado simples da decisão administrativa de aplicação de coima
63. Ofício registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área, da decisão administrativa de aplicação de coima
64. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário da decisão administrativa de aplicação de coima
65. Ofício/notificação registado simples ao arguido a renovar a possibilidade de pagamento da coima aplicada por decisão administrativa
66. Ofício/notificação registado com aviso de receção da sanção de admoestação
67. Ofício/notificação registado simples da sanção de admoestação
68. Ofício registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área, da sanção de admoestação
69. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário da sanção de admoestação
70. Despacho de extinção de processo CO pelo pagamento da coima e custas aplicadas por decisão administrativa
71. Ofício/notificação registado simples ao arguido de extinção de processo CO pelo pagamento da coima e custas aplicadas por decisão administrativa
72. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário de extinção de processo CO pelo pagamento da coima e custas aplicadas por decisão administrativa
73. Modelo de informação para restituição de montante de coima pago indevidamente
74. Modelo de requerimento com pedido de pagamento da coima em prestações
75. Modelo de requerimento com pedido de diferimento do pagamento da coima
76. Modelo de proposta de deferimento do pedido de pagamento em prestações
77. Modelo de proposta de deferimento do pedido de diferimento do pagamento da coima
78. Modelo de proposta de indeferimento do pedido de pagamento em prestações
79. Modelo de proposta de indeferimento do pedido de diferimento do pagamento da coima
7.ª Etapa
Recurso de impugnação judicial ou revogação da decisão administrativa
80. Modelo de recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação
81. Modelo de proposta de envio do recurso de impugnação judicial ao MP junto do Tribunal competente
82. Ofício/comunicação registado simples ao arguido de envio dos autos para o Ministério Público
83. Ofício/comunicação registado simples ao Mandatário de envio dos autos para o Ministério Público
84. Ofício/comunicação registado simples de remessa dos autos para o Ministério Público
85. Modelo de proposta de revogação parcial da decisão administrativa
86. Modelo de proposta de revogação da decisão administrativa
87. Ofício/comunicação registado com aviso de receção ao arguido da revogação integral da decisão administrativa
88. Ofício/notificação registado simples ao arguido da revogação integral da decisão administrativa
89. Ofício/comunicação registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área da revogação integral da decisão administrativa
90. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário da revogação integral da decisão administrativa
91. Ofício/notificação registado com aviso de receção ao arguido da revogação parcial da decisão
92. Ofício/notificação registado simples ao arguido da revogação parcial da decisão
93. Ofício/comunicação registado simples com pedido de notificação pessoal à autoridade policial da área da revogação parcial da decisão administrativa
94. Ofício/notificação registado simples ao Mandatário da revogação parcial da decisão
8.ª Etapa
Execução por coima e sanções acessórias
95. Despacho de execução por coima
96. Despacho de execução das sanções acessórias
97. Ofício/comunicação registado simples de remessa dos autos para o Ministério Público para execução por coima
98. Ofício/comunicação registado simples de remessa dos autos para o Ministério Público para execução por sanções acessórias
99. Modelo de proposta de decisão de arquivamento por prescrição da coima Anexo Comunicações e/ou outros requerimentos avulsos
100. Ofício/notificação registado simples de envio dos autos para o MP junto do tribunal competente, nas situações de concurso entre crime e contraordenação
101. Ofício/notificação registado simples de envio de participação para ordens profissionais, nas situações em que a contraordenação possa configurar cumulativamente ilícito disciplinar
102. Ofício/notificação com reclamação de créditos por coima e custas
Do recurso jurisdicional – breves notas
