I. Processo especial de revitalização
1. Declaração conjunta da Empresa e Credor para efeitos do início do processo especial de revitalização
2. Requerimento judicial a solicitar a pretensão do início das negociações
3. Carta aos restantes Credores
4. Comunicação da intenção de participação nas negociações de processo especial de revitalização
5. Requerimento de junção aos autos de comprovativo da declaração de participação nas negociações de insolvência
6. Requerimento a Administrador de Insolvência para reiterar reclamação de créditos e participar das negociações
7. Pedido de autorização para a prática de atos de especial relevo pelo Devedor ao Administrador Judicial Provisório
8. Concessão da autorização para a prática de atos de especial relevo pelo Administrador Judicial Provisório ao Devedor
9. Plano de recuperação
10. Declaração anexa ao plano de recuperação
11. Requerimento judicial a pedir a homologação do plano
12. Exercício de voto escrito
13. Requerimento de prorrogação do prazo
14. Acordo de prorrogação de prazo
15. Comunicação do Administrador Judicial Provisório sobre o encerramento do processo negocial
16. Carta da Empresa a pôr termo às negociações
II. Declaração da situação de insolvência
17. Ata da deliberação social relativa à iniciativa do pedido de insolvência por parte do Devedor
18. Procuração forense para apresentação à insolvência
19. Petição inicial para insolvência de Pessoa Coletiva requerida por Credor
20. Petição inicial para declaração de insolvência requerida pelo Devedor
21. Petição inicial para declaração de insolvência requerida pelo Credor
22. Requerimento de junção de documentos que não puderam ser juntos com a petição inicial
23. Requerimento para desistência da instância
24. Requerimento para desistência do pedido
25. Oposição ao pedido de insolvência pelo Devedor - Pessoa Coletiva
26. Requerimento simples para encerramento do processo por improcedência da insolvência
27. Requerimento de medida cautelar
28. Petição inicial de procedimento cautelar contra a Massa Insolvente
29. Oposição de embargos à sentença deduzida por Credor
30. Oposição de embargos à sentença deduzida por Sócio
31. Requerimento para complemento da sentença, por existência de património suficiente para assegurar o pagamento das custas processuais
32. Requerimento para complemento da sentença por omissão das menções a que alude o artigo 36.º do CIRE
33. Requerimento de junção de caução
34. Requerimento de correção da sentença
35. Requerimento judicial a solicitar a emissão de certidão judicial da sentença de declaração de insolvência para o Fundo de Garantia Salarial
36. Requerimento para passagem de certidão de insolvência para efeitos fiscais
37. Ação de condenação contra Gerente de Sociedade Comercial por Quotas com fundamento em violação do dever de apresentação à insolvência
38. Ação de responsabilidade civil contra Gerentes movida por Credores sociais
39. Recurso do não conhecimento do Plano de Pagamentos
40. Recurso de Revista
III. Massa insolvente e intervenientes no processo
41. Requerimento para eleger outro Administrador de Insolvência para o cargo
42. Declaração de aceitação emitida pelo Administrador de Insolvência
43. Requerimento do Administrador de Insolvência para passagem de certidão
44. Relatório do Administrador de Insolvência relativo à informação trimestral
45. Requerimento de escusa do Administrador de Insolvência nomeado
46. Requerimento de destituição do Administrador de Insolvência com fundamento em suspeição
47. Requerimento de destituição do Administrador de Insolvência com fundamento em atuação negligente
48. Resposta do Administrador de Insolvência ao pedido de destituição
49. Procuração forense da Massa Insolvente
50. Ata de tomada de posse da Comissão de Credores
51. Requerimento de Credor para integrar a Comissão de Credores
52. Requerimento dos trabalhadores para integrarem a Comissão de Credores
53. Resolução em benefício da massa insolvente
54. Ação de impugnação à resolução em beneficio da massa insolvente
55. Credencial para representação de membro da Comissão de Credores
56. Comunicação e decisão da cessação do contrato de trabalho pelo Administrador de Insolvência
57. Contrato de trabalho celebrado pelo Administrador de Insolvência
58. Carta do Administrador de Insolvência a solicitar pagamento das faturas em dívida
59. Requerimento do Administrador de Insolvência para ser oficiada instituição de crédito a prestar informação
60. Requerimento do Administrador de Insolvência para cessação oficiosa da atividade da Insolvente
61. Requerimento da Comissão de Credores para prestação de contas pelo Administrador de Insolvência
62. Parecer da Comissão de Credores sobre a prestação de contas
63. Resposta do Devedor Insolvente ao parecer da Comissão de Credores sobre a prestação de contas
64. Requerimento de impugnação das contas apresentadas pelo Administrador de Insolvência
65. Requerimento do Administrador de Insolvência para convocação da Assembleia de Credores
66. Requerimento da Comissão de Credores para convocação de Assembleia de Credores
67. Reclamação de Credor da deliberação tomada em Assembleia de Credores
IV. Efeitos da declaração da insolvência
68. Requerimento para renúncia ao cargo por parte dos órgãos sociais
69. Requerimento para atribuição de alimentos a Insolvente - Pessoa Singular em estado de viuvez
70. Requerimento para atribuição de alimentos a Insolvente - Pessoa Singular sem subsídio de desemprego
71. Requerimento a requerer a apensação de ação judicial
72. Auto de apreensão de bens
73. Requerimento de junção do auto de apreensão de bens
74. Requerimento a requerer o prosseguimento da Ação Executiva pelo Exequente
75. Requerimento do Administrador de Insolvência a requerer a extinção da instância
76. Requerimento de sustação da Execução
77. Requerimento para obstar a penhora
78. Requerimento para compensação de créditos
79. Requerimento de fixação de prazo para recusa ou execução de contrato
80. Reclamação do despacho que ordena a entrega de bens objeto de resolução
V. Verificação dos créditos, restituição e separação de bens
81. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de reclamação de créditos
82. Reclamação de créditos em processo de insolvência
83. Reclamação de créditos - crédito comum
84. Reclamação de créditos - crédito privilegiado
85. Reclamação de créditos sob condição
86. Carta a remeter a reclamação de créditos ao Administrador de Insolvência
87. Requerimento para clarificação dos motivos de não reconhecimento dos créditos
88. Impugnação da lista de Credores reconhecidos e não reconhecidos
89. Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos no processo de insolvência quanto a créditos de terceiros
90. Impugnação da lista de credores reconhecidos no processo de insolvência - quanto a créditos próprios
91. Resposta à impugnação de créditos (I)
92. Resposta a impugnação de créditos (II)
93. Requerimento para habilitação de herdeiro de um Credor
94. Requerimento para remoção de depositário
95. Ação de separação e restituição de bens
96. Contestação da ação de separação e restituição de bens
97. Resposta à contestação da ação de separação e restituição de bens
98. Ação de verificação ulterior de créditos
99. Ação de verificação ulterior de créditos instaurada pelo trabalhador
100. Requerimento a solicitar correção de sentença de verificação e graduação de créditos em autos de insolvência
101. Recurso de sentença de graduação de créditos
VI. Incidentes da qualificação da insolvência
102. Requerimento de qualificação da Insolvência pelo Credor, com base na verificação dos pressupostos a que alude o artigo 186.º, n.º 2, als. a) e i) e n.º 3, al. a) do CIRE
103. Requerimento de qualificação da Insolvência pelo Credor, com base na verificação dos pressupostos a que alude o artigo 186.º, n.º 2, als. b), g) e h) e n.º 3, als. a) e b) do CIRE
104. Parecer de qualificação do Administrador de Insolvência - insolvência fortuita
105. Parecer de qualificação do Administrador de Insolvência - insolvência culposa
106. Pedido de nulidade do relatório de qualificação de insolvência
107. Oposição ao incidente de qualificação da insolvência
108. Alegações de interessados no âmbito do incidente de qualificação
109. Requerimento para qualificação da insolvência como culposa
VII. Plano de insolvência
110. Plano de insolvência
111. Requerimento da suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha
112. Requerimento do Administrador de Insolvência para prosseguimento da liquidação e partilha
113. Parecer da Comissão de Trabalhadores sobre o plano de insolvência
114. Requerimento a manifestar sentido de voto em autos de insolvência
115. Requerimento do Credor para não homologação do plano de insolvência
116. Requerimento de prestação espontânea de caução
117. Informação anual do Administrador de Insolvência ao Juiz e à Comissão de Credores
118. Plano e mapa de rateio
VIII. Pagamento aos credores
119. Requerimento para pagamento de Credor Subordinado
120. Requerimento para junção de certidão dos montantes recebidos
121. Requerimento para autorização de levantamento das quantias depositadas
122. Requerimento a solicitar a entrega do cheque
123. Requerimento a informar, em autos de insolvência, o pagamento parcial da dívida
IX. Administração e liquidação da massa insolvente
124. Relatório do Administrador de Insolvência
125. Requerimento de dispensa de liquidação
126. Requerimento de dispensa de liquidação e exercício do direito de remição
127. Exercício do direito de remição
128. Requerimento de oposição à venda antecipada de bens
129. Proposta de aquisição de imóvel por Credor com garantia real na modalidade de venda mediante proposta em carta fechada
130. Proposta de compra na modalidade de venda mediante proposta em carta fechada
131. Proposta de aquisição de ativos da massa insolvente
132. Requerimento a pedir a dispensa de depósito do preço pelo Credor com garantia real
133. Requerimento para passagem de certidão com vista à isenção de imposto sobre as mais-valias
134. Requerimento a arguir a nulidade por preterição da formalidade imposta pelo artigo 164.º do CIRE
135. Requerimento a solicitar o agendamento da venda do imóvel
136. Requerimento a indicar a nova morada dos Insolventes
137. Requerimento do Administrador de Insolvência para notificação a Agente de Execução
138. Declaração do Administrador de Insolvência para exercício de opção de negócio ainda não cumprido
139. Carta de resolução de negócio em benefício da massa insolvente
140. Ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente
141. Contestação da ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente
142. Contestação pelo Administador de Insolvência à ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente
143. Ação para atribuição de efeitos retroativos à resolução
144. Requerimento do Devedor a solicitar a administração da massa insolvente
145. Consentimento do Requerente da Insolvência quando não seja o Devedor
146. Consentimento do Administrador de Insolvência e da Comissão de Credores para início da liquidação
147. Comunicação do Administrador de Insolvência ao Juiz sobre a fiscalização da administração da massa insolvente pelo Devedor
148. Carta do Administrador de Insolvência a exigir recebimentos e pagamentos
149. Requerimento da Assembleia de Credores para proibição de determinados atos pelo Devedor
150. Requerimento do Credor para pôr termo à administração da massa insolvente pelo Devedor
151. Requerimento do Devedor para pôr termo à sua administração da massa insolvente
152. Requerimento para que processo de insolvência siga para liquidação do ativo
153. Procuração com poderes especiais de representação em Assembleia de Credores emitida por Pessoa Coletiva
154. Procuração com poderes especiais para citação na pessoa do Mandatário - Pessoa Coletiva
155. Procuração do Administrador de Insolvência a atribuir poderes a Mandatário
156. Ação de separação e restituição de bens em processo de insolvência
157. Requerimento a juntar procuração e associação ao Citius em autos de Insolvência
X. Encerramento do processo
158. Requerimento do Administrador de Insolvência a solicitar o encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente
159. Requerimento judicial a solicitar o encerramento do processo pelo Devedor sem cessação da situação de insolvência
160. Requerimento de não oposição ao encerramento de processo de insolvência
161. Declaração anexa ao requerimento judicial, emitida por Pessoa Coletiva
162. Declaração anexa ao requerimento judicial, emitida por Pessoa Singular
163. Requerimento do Administrador de Insolvência para devolução da documentação referente à Insolvente
164. Deliberação social relativa à retoma da atividade da sociedade
165. Reclamação da conta de custas
XI. Insolvência de pessoas singulares
166. Credencial para representação em Comissão de Credores processo de insolvência
167. Procuração com poderes especiais de representação em Assembleia de Credores emitida por Pessoa Singular
168. Procuração com poderes especiais para citação na pessoa do Mandatário emitida por Pessoa Singular
169. Requerimento inicial de declaração de insolvência de Pessoa Singular por Credor
170. Requerimento inicial de apresentação à insolvência por parte de Devedor, com pedido de exoneração do passivo restante
171. Requerimento inicial de apresentação à insolvência pelos cônjuges com pedido de exoneração do passivo restante
172. Requerimento inicial de apresentação de ambos os cônjuges à insolvência (coligação ativa)
173. Petição inicial para insolvência de Pessoa Singular requerida por Credor
174. Oposição por Pessoa Singular ao pedido de declaração de insolvência formulado por Credor
175. Requerimento de cessação antecipada da exoneração do passivo restante
176. Requerimento de oponibilidade à exoneração do passivo restante apresentado por Credor
177. Requerimento de oponibilidade à exoneração do passivo restante apresentado por Entidade Bancária Credora
178. Plano de pagamentos aos Credores
179. Requerimento de junção de comprovativos de despesas subsequentes
180. Requerimento a solicitar a retificação do nome de um dos Insolventes
181. Informação ao tribunal pelo Devedor sobre a mudança de domicílio e condições de emprego
182. Recurso de Apelação do Despacho que fixou o valor do rendimento disponível
183. Ata da Assembleia de Credores atribuíndo poderes de fiscalização ao Fiduciário
184. Requerimento para a revogação da exoneração
185. Requerimento de oposição à exoneração de passivo restante em autos de insolvência
186. Requerimento do Devedor Pessoa Singular para retirar fundos da massa
187. Requerimento para resolução de conflito negativo de competência
XII. Processo extraordinário de viabilização de empresas
188. Requerimento a solicitar o início de Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa
189. Declaração que atesta serem as dificuldades devidas à pandemia COVID-19 e reúne condições de viabilização
190. Relação de Credores
191. Relação de ações judiciais pendentes contra o Devedor
192. Relação de bens e direitos que o Devedor é titular
193. Relação de bens titulados pelo Devedor em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira
194. Acordo de reestruturação de dívida e viabilização estabelecido extrajudicialmente entre Empresa e Credores
195. Parecer do Administrador Judicial Provisório sobre o acordo de viabilização
196. Declaração de adesão ao acordo
197. Informação de concordância de adesão
198. Pedido de autorização para prática de atos de especial relevo
199. Resposta a pedido de autorização para prática de atos de especial relevo
200. Comprovativo de comunicação do PEVE à AT, ISS e IGFSS
