I. Entrada em território nacional
1.1 Regime geral
1. Entrada e saída do território português
2. Termo de responsabilidade por cidadão estrangeiro nas condições de estadia em território português
3. Declaração de entrada de cidadão estrangeiro em Portugal
4. Declaração de alojamento
5. Pedido de Visto Schengen
6. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS
7. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS
8. Carta modelo para pedido de retificação no VIS
1.2 Estudantes
9. Requerimento de Equivalência
1.3 Menores
10. Autorização de saída de território nacional de menor Estrangeiro Residente em Portugal
11. Termo de responsabilidade pela estada em território português de menor estrangeiro
1.4 Recusa de entrada
12. Pedido de retificação de medida de proibição de entrada
13. Providência cautelar de suspensão de recusa de entrada em território nacional
14. Impugnação judicial de recusa de entrada
II. Asilo e proteção subsidiária
15. Impugnação jurisdicional de decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional
16. Impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional
III. Prorrogação de permanência
17. Requerimento de prorrogação de permanência com fundamento em visto de cidadão estrangeiro
18. Requerimento de permanência do visto de estada temporária/residência
19. Requerimento de prorrogação de permanência/validade e/ou duração de visto Schengen
IV. Residência
20. Alegações a projeto de indeferimento e reapreciação de pedido de autorização de residência temporária
21. Requerimento de pedido de urgência na apreciação do pedido de renovação do título de residência
22. Reclamação administrativa de indeferimento de pedido de residência em Portugal
23. Requerimento para reagrupamento familiar de cidadão estrangeiro
24. Requerimento de certidão de residência
V. Nacionalidade
5.1 Procurações
25. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos menores ou incapazes mediante declaração
26. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa em caso de casamento ou união de facto
27. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização
28. Procuração para requerer nacionalidade portuguesa por aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira
29. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa pelos menores, nascidos em território português, filhos de estrangeiros
30. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por adotados
31. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por mulher casada com estrangeiro
32. Procuração ao marido/mulher para requerer nacionalidade por via da inscrição de nascimento de filho de ambos
33. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa a menor por documento escrito e assinado pelo representado
34. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por maior por documento escrito e assinado pelo representado
5.2 Declarações
35. Declaração para aquisição da nacionalidade por estrangeiro adotado plenamente por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da nacionalidade
36. Declaração para aquisição de nacionalidade por estrangeiro casado ou unido de facto há mais de 3 anos com nacional português
37. Declaração para aquisição de nacionalidade por estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do nascimento
38. Declaração para atribuição da nacionalidade a filhos, menores de 18 anos, de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro que declaram que querem ser portugueses
39. Declaração para atribuição da nacionalidade a filhos, maiores de 18 anos, de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses
40. Declaração para aquisição da nacionalidade a estrangeiro que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, tendo sido lavrado registo definitivo da perda
41. Declaração para perda da nacionalidade para português que, sendo nacional de outro Estado, pretende perder a nacionalidade portuguesa
42. Declaração para aquisição da nacionalidade a estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz
43. Declaração para aquisição da nacionalidade a mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, por casamento com estrangeiro
44. Declaração para atribuição da nacionalidade a netos de avó ou avô português, maiores de 18 anos, nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses
45. Declaração para atribuição da nacionalidade a netos de avó ou avô português, menores de 18 anos, nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses
5.3 Requerimentos e contestações
46. Requerimento feito pelo progenitor a solicitar certidão comprovativa do tempo de residência legal, emitida pela AIMA, I. P.
47. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 5 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
48. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses
49. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
50. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
51. Requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
52. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 6 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
53. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
54. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 8 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
55. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos filhos - artigo 6.º, n.º 9 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
56. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 9 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
57. Contestação a ação para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
5.4 Recursos e petições
58. Recurso hierárquico interposto da decisão de Conservador
59. Petição inicial para reconhecimento da união de facto para obter a nacionalidade portuguesa
VI. Afastamento do território nacional
60. Recurso do arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país
61. Impugnação judicial da decisão de afastamento coercivo
VII. Procedimento contraordenacional
62. Defesa em processo de contraordenação por permanência ilegal em território nacional
63. Defesa em processo de contraordenação por acesso não autorizado à zona internacional do porto
64. Defesa em processo de contraordenação por falta de declaração de entrada
65. Defesa em processo de contraordenação por exercício de atividade profissional não autorizado
66. Defesa em processo de contraordenação por falta de apresentação de documento de viagem
67. Defesa em processo de contraordenação por falta de pedido de título de residência
68. Defesa em processo de contraordenação por não renovação atempada da autorização de residência temporária
69. Defesa em processo de contraordenação por não comunicação de alteração de estado civil ou do domicílio
70. Defesa em processo de contraordenação por transporte de pessoa com entrada não autorizada no País/ falta de visto de escala aeroportuário
71. Defesa em processo de contraordenação por incumprimento da obrigação de comunicação de dados
72. Defesa em processo de contraordenação por utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal
73. Defesa em processo de contraordenação por falta de comunicação do alojamento
74. Defesa em processo de contraordenação por inobservância de determinados deveres
75. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação
VIII. Casamento, União de Facto e Divórcio
76. Procuração para promover e representar no casamento
77. Requerimento de desistência do processo preliminar de casamento
78. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da separação de bens e com doação de imóvel sito no estrangeiro
79. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da comunhão geral/separação de bens com estrangeiro ou entre estrangeiros
80. Requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
81. Requerimento de desistência do processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
82. Divisão de coisa comum com bens imóveis situados em dois países
83. Partilha por Divórcio com bens situados em dois países
84. Petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira
85. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, a 15 de Novembro de 1965
IX. Sucessões transnacionais
86. Testamento com cláusula de escolha de lei aplicável à sucessão
87. Testamento Vital
88. Escritura pública de habilitação de herdeiros de falecido estrangeiro
89. Certificado Sucessório Europeu
90. Partilha por Óbito com bens situados em dois países
X. Estatuto de igualdade
91. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres
92. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres políticos
93. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos políticos
XI. Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro
94. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro
95. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro
96. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro
97. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Invalidez / Velhice)
98. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Pensão de Sobrevivência)
99. Cidadão estrangeiro identificação complementar
100. Identificação dos elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros
XII. Tributação e obrigações fiscais
101. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
102. Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
103. Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
104. Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida), efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
105. Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação
XIII. Procedimentos para conduzir em Portugal
106. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu
107. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário
108. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)
