JusFormulários Estrangeiros 3ª edição

Uma coleção imprescindível de formulários que acautelam os direitos dos cidadãos estrangeiros

Livros Digitais
Redação JusNet
Maio 2024
978-989-8699-80-0
JUSNET
Livro Digital
36,00 €

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A presente obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade. Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação. É de realçar também a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades.

A obra JusFormulários Estrangeiros 3ª edição define-se como uma obra completa e interdisciplinar que inclui mais de 100 formulários que abarcam situações tais como:

- Entrada em território nacional, prorrogação de permanência, recusa de entrada e residência

- Asilo e proteção subsidiária

- Procedimento contraordenacional e tramitação penal

- Afastamento do território nacional

- Nacionalidade e Estatuto de igualdade

- Casamento, União de Facto e Divórcio, e Sucessões

- Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

- Tributação e obrigações fiscais

- Procedimentos para conduzir em Portugal

Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

I. Entrada em território nacional

1.1 Regime geral

1. Entrada e saída do território português

2. Termo de responsabilidade por cidadão estrangeiro nas condições de estadia em território português

3. Declaração de entrada de cidadão estrangeiro em Portugal

4. Declaração de alojamento

5. Pedido de Visto Schengen

6. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS

7. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS

8. Carta modelo para pedido de retificação no VIS

1.2 Estudantes

9. Requerimento de Equivalência

1.3 Menores

10. Autorização de saída de território nacional de menor Estrangeiro Residente em Portugal

11. Termo de responsabilidade pela estada em território português de menor estrangeiro

1.4 Recusa de entrada

12. Pedido de retificação de medida de proibição de entrada

13. Providência cautelar de suspensão de recusa de entrada em território nacional

14. Impugnação judicial de recusa de entrada

II. Asilo e proteção subsidiária

15. Impugnação jurisdicional de decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional

16. Impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional

III. Prorrogação de permanência

17. Requerimento de prorrogação de permanência com fundamento em visto de cidadão estrangeiro

18. Requerimento de permanência do visto de estada temporária/residência

19. Requerimento de prorrogação de permanência/validade e/ou duração de visto Schengen

IV. Residência

20. Alegações a projeto de indeferimento e reapreciação de pedido de autorização de residência temporária

21. Requerimento de pedido de urgência na apreciação do pedido de renovação do título de residência

22. Reclamação administrativa de indeferimento de pedido de residência em Portugal

23. Requerimento para reagrupamento familiar de cidadão estrangeiro

24. Requerimento de certidão de residência

V. Nacionalidade

5.1 Procurações

25. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos menores ou incapazes mediante declaração

26. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa em caso de casamento ou união de facto

27. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização

28. Procuração para requerer nacionalidade portuguesa por aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira

29. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa pelos menores, nascidos em território português, filhos de estrangeiros

30. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por adotados

31. Procuração para aquisição de nacionalidade portuguesa por mulher casada com estrangeiro

32. Procuração ao marido/mulher para requerer nacionalidade por via da inscrição de nascimento de filho de ambos

33. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa a menor por documento escrito e assinado pelo representado

34. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por maior por documento escrito e assinado pelo representado

5.2 Declarações

35. Declaração para aquisição da nacionalidade por estrangeiro adotado plenamente por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da nacionalidade

36. Declaração para aquisição de nacionalidade por estrangeiro casado ou unido de facto há mais de 3 anos com nacional português

37. Declaração para aquisição de nacionalidade por estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do nascimento

38. Declaração para atribuição da nacionalidade a filhos, menores de 18 anos, de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro que declaram que querem ser portugueses

39. Declaração para atribuição da nacionalidade a filhos, maiores de 18 anos, de mãe ou pai português nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses

40. Declaração para aquisição da nacionalidade a estrangeiro que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, tendo sido lavrado registo definitivo da perda

41. Declaração para perda da nacionalidade para português que, sendo nacional de outro Estado, pretende perder a nacionalidade portuguesa

42. Declaração para aquisição da nacionalidade a estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz

43. Declaração para aquisição da nacionalidade a mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, por casamento com estrangeiro

44. Declaração para atribuição da nacionalidade a netos de avó ou avô português, maiores de 18 anos, nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses

45. Declaração para atribuição da nacionalidade a netos de avó ou avô português, menores de 18 anos, nascidos no estrangeiro que declarem que querem ser portugueses

5.3 Requerimentos e contestações

46. Requerimento feito pelo progenitor a solicitar certidão comprovativa do tempo de residência legal, emitida pela AIMA, I. P.

47. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 5 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

48. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses

49. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

50. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

51. Requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

52. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 6 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

53. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

54. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 8 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

55. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos filhos - artigo 6.º, n.º 9 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

56. Requerimento para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização - artigo 6.º, n.º 9 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

57. Contestação a ação para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

5.4 Recursos e petições

58. Recurso hierárquico interposto da decisão de Conservador

59. Petição inicial para reconhecimento da união de facto para obter a nacionalidade portuguesa

VI. Afastamento do território nacional

60. Recurso do arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país

61. Impugnação judicial da decisão de afastamento coercivo

VII. Procedimento contraordenacional

62. Defesa em processo de contraordenação por permanência ilegal em território nacional

63. Defesa em processo de contraordenação por acesso não autorizado à zona internacional do porto

64. Defesa em processo de contraordenação por falta de declaração de entrada

65. Defesa em processo de contraordenação por exercício de atividade profissional não autorizado

66. Defesa em processo de contraordenação por falta de apresentação de documento de viagem

67. Defesa em processo de contraordenação por falta de pedido de título de residência

68. Defesa em processo de contraordenação por não renovação atempada da autorização de residência temporária

69. Defesa em processo de contraordenação por não comunicação de alteração de estado civil ou do domicílio

70. Defesa em processo de contraordenação por transporte de pessoa com entrada não autorizada no País/ falta de visto de escala aeroportuário

71. Defesa em processo de contraordenação por incumprimento da obrigação de comunicação de dados

72. Defesa em processo de contraordenação por utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal

73. Defesa em processo de contraordenação por falta de comunicação do alojamento

74. Defesa em processo de contraordenação por inobservância de determinados deveres

75. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação

VIII. Casamento, União de Facto e Divórcio

76. Procuração para promover e representar no casamento

77. Requerimento de desistência do processo preliminar de casamento

78. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da separação de bens e com doação de imóvel sito no estrangeiro

79. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da comunhão geral/separação de bens com estrangeiro ou entre estrangeiros

80. Requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal

81. Requerimento de desistência do processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal

82. Divisão de coisa comum com bens imóveis situados em dois países

83. Partilha por Divórcio com bens situados em dois países

84. Petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira

85. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, a 15 de Novembro de 1965

IX. Sucessões transnacionais

86. Testamento com cláusula de escolha de lei aplicável à sucessão

87. Testamento Vital

88. Escritura pública de habilitação de herdeiros de falecido estrangeiro

89. Certificado Sucessório Europeu

90. Partilha por Óbito com bens situados em dois países

X. Estatuto de igualdade

91. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres

92. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres políticos

93. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos políticos

XI. Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

94. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro

95. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro

96. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro

97. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Invalidez / Velhice)

98. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Pensão de Sobrevivência)

99. Cidadão estrangeiro identificação complementar

100. Identificação dos elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros

XII. Tributação e obrigações fiscais

101. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação

102. Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

103. Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

104. Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida), efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

105. Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

XIII. Procedimentos para conduzir em Portugal

106. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

107. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário

108. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)

 

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