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Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Principais alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho digno
Edição especial para assinalar a entrada em vigor do novo estatuto da Ordem dos Advogados, com o seguinte conteúdo adicional:
Descubra as Alterações Legislativas do Orçamento do Estado para 2022
Edição especial com motivo da entrada em vigor do Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Edição especial com motivo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015, que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto...
Responsabilidade civil nos contratos que se estabelecem com vista à realização de um espetáculo público
