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Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

Leis processuais mais relevantes com notas e comentários

Compilação dos diplomas mais proeminentes do direito civil

Os diplomas essenciais relacionados com o Direito Comercial

Edição atual e anotada da normativa saliente no âmbito constitucional

Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e segurança interna

Normativa anotada dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Edição atual e anotada da normativa essencial do arrendamento urbano