Edição atual e anotada da normativa saliente no âmbito constitucional
Edição anotada e atualizada das normas mais relevantes para os consumidores
Edição anotada e atualizada da normativa essencial de contratação pública
Normativa anotada dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e segurança interna